Regulamentação e critérios para o setor mineral
A regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos deverá estabelecer critérios objetivos e uma “dosimetria” para definir quais operações passarão pela análise do novo conselho criado pela legislação, defendeu Luís Maurício Azevedo, presidente do Conselho Diretor da ABPM (Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração). Em entrevista ao Mapa da Mina, da CNN, Azevedo afirmou que operações rotineiras de capitalização e mudanças na composição acionária das mineradoras não deveriam depender de avaliação do conselho.
“Um dos pontos que acho muito importante é que a gente deixe claro que as operações rotineiras de capitalização e troca de controle não são pendentes de análise do Conselho. Nesse momento, alguém está deixando de ser acionista da minha empresa e outro está entrando”, disse. “A dosimetria vai ser muito importante”, acrescentou.
O conselho terá poder para homologar operações envolvendo projetos e ativos considerados estratégicos no setor mineral, o que, na prática, permitirá ao órgão barrar negócios submetidos à sua análise. Os critérios que definirão quais operações precisarão passar pelo crivo do colegiado, porém, ainda serão estabelecidos na regulamentação.
Impacto nas junior mining
Para Azevedo, essa definição será especialmente importante para as chamadas junior mining, empresas voltadas às etapas de pesquisa e desenvolvimento que dependem de captação de recursos para financiar suas atividades. Estas companhias são responsáveis pelo desenvolvimento de grande parte dos novos projetos de lítio, terras raras e grafite no Brasil.
O representante da ABPM também defendeu parcimônia na criação de restrições aos contratos de offtake, instrumentos de financiamento usuais onde mineradoras antecipam a venda de parte da produção futura. Segundo ele, limitar esse tipo de operação pode atingir as alternativas de financiamento das empresas menores. O setor governamental observa esses contratos com cautela, especialmente após o acordo de longo prazo da Serra Verde.
Insegurança jurídica e exportações
Sobre as divergências com o Ibram, Azevedo ressaltou que não há grandes conflitos, mas apontou que as junior mining sentem mais rapidamente a insegurança jurídica por dependerem de investidores de risco. Além disso, o presidente da ABPM criticou a imposição de restrições ou tributação adicional à exportação de minerais com menor grau de processamento antes da existência de uma indústria nacional capaz de absorver essa produção, citando que o Brasil não deveria repetir o modelo da Indonésia sem antes criar a infraestrutura necessária para o processamento interno.