A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta segunda-feira (21) que a proposta de aprimoramento na proteção de dados apresentada pela plataforma Discord é considerada “insuficiente”. O governo federal protocolou um pedido de liminar de urgência na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, exigindo que a empresa adote ações imediatas e efetivas voltadas à segurança de crianças, adolescentes e mulheres.
De acordo com a manifestação da AGU, o plano enviado pela empresa para um possível acordo judicial possui “caráter genérico”, traz diversas exceções e condicionantes, além de falhar em demonstrar um compromisso real com modificações sistêmicas na proteção de dados. O órgão governamental apontou que a proposta carece da urgência e da abrangência necessárias para combater a gravidade dos problemas associados à plataforma.
O envio da proposta ocorreu após a Justiça Federal do Distrito Federal determinar, no início deste mês, um prazo de dez dias úteis para que o Discord apresentasse termos de conciliação com a União. A ação civil pública contra a empresa foi ajuizada pela AGU em agosto, fundamentando-se em violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. O processo requer uma indenização coletiva de R$ 500 milhões destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, além de aplicação de multa diária, motivada pelas investigações da Operação Lívia sobre redes criminosas que utilizam o meio digital para promover violência contra menores e mulheres, incluindo o caso de uma jovem de 13 anos morta em julho.
Novas operações policiais e descumprimento de medidas
A AGU enfatizou que, mesmo após a imposição judicial de restrições e da proibição do uso de ferramentas de vídeo e transmissões ao vivo na plataforma, novas ações policiais evidenciaram os riscos contínuos enfrentados pelos usuários:
- No início de setembro, a Polícia Civil de Goiás localizou o cativeiro de uma menina de 13 anos aliciada por um homem através do Discord.
- Neste mês, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) coordenou a segunda fase de uma operação voltada a desarticular redes criminosas que empregam plataformas digitais para fomentar a violência contra mulheres e meninas.
O órgão federal também alegou que a plataforma descumpriu a ordem de suspensão de ferramentas de vídeo emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mantendo brechas para transmissões ao vivo. Dados apresentados pela União nos autos do processo indicam que, somente no estado de São Paulo, mais de 54 servidores precisaram ser derrubados à força pelas autoridades no período.
Exigências do governo federal
Para solucionar as falhas estruturais detectadas, o governo federal exige a implementação de uma série de exigências operacionais pela plataforma:
- Protocolo específico para transmissões ao vivo;
- Sistema de notificação para indícios de sextorsão;
- Moderação rigorosa contra maus-tratos a animais;
- Mecanismos eficientes de verificação de idade;
- Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais;
- Manutenção de sede física, representante legal e canal de denúncias estruturado no Brasil.