A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (6) na qual defende a manutenção da medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O posicionamento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a constitucionalidade das apostas online na Corte.
O envio da manifestação ocorre após associações acionarem o STF para tentar derrubar a norma. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) solicitaram a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso conclua a análise do texto ou até o julgamento definitivo pelo Supremo. Antes de decidir sobre a concessão da liminar, Fux pediu o posicionamento da AGU, que também requer que a Procuradoria-Geral da República seja ouvida antes de qualquer deliberação e pede a realização de uma audiência pública para debater os impactos das apostas online.
Em sua argumentação pela constitucionalidade da norma, a AGU sustenta que a União possui competência para reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando a experiência prática aponta riscos à segurança pública, à saúde financeira e ao bem-estar familiar.
Impactos sociais e financeiros
O órgão citou dados técnicos do Ministério da Saúde que indicam um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre os anos de 2018 e 2025. A manifestação aponta que o risco de suicídio entre pessoas com problemas ligados ao jogo seria 15 vezes maior do que na média da população geral, estimando em R$ 30,6 bilhões anuais os custos sociais decorrentes dos impactos das apostas na saúde.
Segundo a Advocacia-Geral da União, o impacto financeiro das plataformas afetou desproporcionalmente os jovens e as populações de menor renda, comprometendo quase 50% da renda das famílias brasileiras. O órgão destaca que o prejuízo finance também atinge dependentes, como crianças e idosos, que não participaram da decisão de apostar, o que poderia comprometer a proteção constitucional à família e ao mínimo existencial.
Segurança pública e lavagem de dinheiro
No âmbito da segurança pública, a manifestação aponta que dados de forças de segurança e dos Ministérios Públicos indicam que facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) passaram a utilizar estruturas de apostas online para lavar dinheiro do tráfico de drogas e de armas. Para a AGU, a fiscalização administrativa e a regulamentação mostraram-se insuficientes para conter as plataformas clandestinas.
"O que se tem, na espécie, é a configuração de uma hipótese de urgência superveniente, que foi detectada pelos órgãos federais a partir da experiência acumulada do funcionamento do mercado regulado, evidenciando a insustentabilidade dos riscos associados à atividade, mesmo com todas as diligências mitigadoras aplicadas. Não se trata de risco hipotético, mas de realidade lastreada em fortes evidências", declarou o órgão.
Contexto da medida
A proibição de cassinos online — como o jogo do tigrinho — e de casas de apostas esportivas foi anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de setembro. Pela medida provisória, sites, aplicativos, patrocínios e publicidades de bets deveriam sair do ar até esta terça-feira (6). O governo federal já removeu mais de 11 mil sites que veiculavam propagandas irregulares de jogos online.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, um montante de R$ 600 milhões deixou de ser enviado diariamente para contas em casas de apostas desde a edição da MP. Além disso, cerca de R$ 775,6 milhões foram sacados nas plataformas pelos usuários a partir do sábado (26), dia seguinte à publicação da medida. O texto do governo ainda precisa ser analisado pelo Congresso no prazo de até 120 dias para se transformar em lei definitiva.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/agu-defende-no-stf-manutencao-da-proibicao-das-bets/