A Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro Gilmar Mendes intensificaram ações para coibir uma indústria de precatórios que era utilizada pelo Banco Master para obter lucro fácil com o suposto respaldo de integrantes do Judiciário. A utilização desse esquema veio à tona por meio de informações extraídas do telefone celular do banqueiro Daniel Vorcaro, cujos registros apontam articulações com advogados próximos a magistrados para assegurar decisões favoráveis em tribunais sobre precatórios e pré-precatórios adquiridos pela instituição financeira.
Precatórios consistem em obrigações de pagamento impostas pela Justiça a governos — federais, estaduais e municipais — após condenações definitivas, sem possibilidade de recursos. Segundo apurado, Daniel Vorcaro utilizou a comercialização desses títulos para injetar recursos e tentar salvar o Banco Master, investindo R$ 14,3 bilhões na aquisição de precatórios e direitos creditórios, categoria conhecida como pré-precatório, que dependiam de chancela judicial para render lucros.
O material obtido no aparelho telefônico do banqueiro indica tentativas de aproximação com juízes de tribunais federais e do Supremo Tribunal Federal (STF) para obter apoio às teses defendidas pelo banco. O ministro Gilmar Mendes foi um dos magistrados procurados por Vorcaro para tentar influenciar seu voto, mas o decano do STF votou de forma contrária, acompanhado pelo ministro André Mendonça. No mesmo julgamento, a posição favorável aos interesses de Vorcaro contou com os votos de Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.
Diante do cenário, Gilmar Mendes optou por submeter a discussão sobre a validade desses precatórios, com foco em títulos de usinas de álcool, ao plenário da Corte, visando uma deliberação com repercussão geral. O ministro declarou oposição a essa prática comercial fundamentada em dívidas questionáveis, ressaltando que, embora exista um mercado regular de precatórios, os casos associados a Daniel Vorcaro apresentam origem duvidosa.
Em paralelo, a AGU obteve uma vitória judicial para suspender um processo envolvendo R$ 4,7 bilhões em precatórios dessa natureza, determinando que os valores sejam mantidos sob a tutela do Tesouro Nacional até o desfecho do caso. Além disso, por iniciativa do ministro da AGU, Jorge Messias, o Conselho Monetário Nacional implementou exigências mais restritivas para a compra desse tipo de crédito judicial.
O ministro Jorge Messias declarou: "Essa fábrica de precatórios foi criada durante o governo Bolsonaro, quando medidas do governo passado criaram um ambiente favorável para esse tipo de negócio, que estava lesando os cofres públicos".
Entenda o funcionamento do esquema com precatórios
O Banco Master realizava a compra de créditos de precatórios de empresas, principalmente do setor sucroalcooleiro, com deságio, ou seja, pagando quantias inferiores ao potencial de valorização dos títulos após o encerramento do litígio judicial. Posteriormente, mediante fraudes financeiras ou declarações irreais de montantes, a instituição registrava esses papéis como créditos a receber vinculados ao seu patrimônio, embora o valor contábil superasse a realidade dos ativos.
Essa contabilização inflada permitia ao Banco Master projetar uma falsa imagem de solidez financeira perante órgãos fiscalizadores, em especial o Banco Central. Com a aparente saúde econômica sustentada por ativos sobrevalorizados, a instituição atraiu investidores, movimentou volumes expressivos em fundos e realizou operações de grande porte, acumulando um passivo bilionário encoberto por garantias de baixa qualidade.