A Advocacia-Geral da União (AGU) alterou sua posição regarding a regulamentação das apostas online e protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarado inconstitucional o núcleo das leis que autorizaram e disciplinaram a exploração das bets no Brasil.
A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2), no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem como relator o ministro Luiz Fux. O movimento ocorre uma semana após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória para proibir a oferta, a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Anteriormente, em outra ação sobre o assunto, a AGU havia sustentado que a legislação era constitucional, embora estivesse sujeita a um processo de progressiva inconstitucionalização. Na época, o órgão argumentou que a regulamentação era recente e exigia acompanhamento de seus efeitos.
No entanto, a Advocacia-Geral agora aponta que o período de monitoramento revelou que as medidas tomadas pelo Executivo não foram adequadas para sanar as fragilidades do modelo. O documento aponta a persistência e o agravamento de danos que deveriam ser evitados pela legislação, incluindo impactos na saúde pública, endividamento das famílias, riscos à proteção dos consumidores e o uso de plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais ilícitos.
Entre os dados citados no documento, com base em informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, constam alertas sobre insegurança alimentar, vulnerabilidade, endividamento e o enfraquecimento de vínculos familiares e sociais. A AGU destaca, por exemplo, um aumento de 140% nos atendimentos do SUS ligados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas no período entre 2018 e 2025. Além disso, a petição menciona uma estimativa de que as apostas retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares no ano de 2025.
Diante disso, o órgão requer que o STF anule os dispositivos das leis de 2018 e 2023 que compõem o eixo jurídico da exploração das apostas de quota fixa. A AGU ressaltou que esta ação difere dos processos que questionam diretamente a medida provisória que baniu as bets, sobre os quais o órgão ainda se manifestará oportunamente ao ser formalmente intimado.
Leis na mira da AGU
A manifestação questiona trechos de duas leis federais que fundamentaram a exploração das bets no país:
- Lei de 2018: Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Michel Temer, criou a modalidade de aposta de quota fixa, autorizando esse formato de loteria onde o apostador conhece previamente a taxa de retorno em caso de acerto. A AGU pede a inconstitucionalidade dos artigos 29 a 35 da norma.
- Lei de 2023: Aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo presidente Lula, regulamentou o setor estabelecendo regras para funcionamento de plataformas, autorização de empresas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.
Segundo a avaliação atual da AGU, o conjunto normativo não gerou salvaguardas suficientes contra os riscos associados às apostas. O órgão argumenta que os problemas relacionados à saúde, ao endividamento familiar, à publicidade e ao mercado clandestino continuaram presentes mesmo após as medidas complementares adotadas pelo Executivo desde 2024.