O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou na sexta-feira (16) que o Congresso Nacional escolheu o caminho certo e não o fácil ao aprovar e promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a escala de trabalho 6x1. Durante discurso em sessão do Congresso, Alcolumbre destacou que a decisão foi fruto de um esforço coletivo e do diálogo entre as duas Casas legislativas.
Dignidade e valorização do trabalhador
Para o presidente do Senado, tanto o fim da escala 6x1 quanto a aposentadoria especial de agentes da saúde, promulgadas na mesma data, representam dignidade para o trabalhador brasileiro. Alcolumbre questionou o valor de se ter mais tempo de descanso, de convívio familiar e de cuidado pessoal, ressaltando que, para milhões de pessoas que atuam seis ou sete dias por semana, essas condições não têm preço, mas sim valor.
Tramitação e articulação política
A aprovação da PEC ocorreu na noite de quarta-feira (14), quando o Senado chancelou o texto em dois turnos com ampla maioria: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio. O desfecho foi marcado por uma mudança de postura da oposição, que inicialmente negociou o adiamento da análise para depois do segundo turno das eleições presidenciais. Parlamentares da direita decidiram apoiar a proposta, a exemplo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que votou favoravelmente de forma remota, embora tenha demonstrado preocupação com os impactos financeiros para as empresas. Por outro lado, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), avaliou a movimentação da oposição como um cálculo eleitoral.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que participou da cerimônia de promulgação no Congresso, classificou a medida como uma conquista histórica e busca explorar politicamente a consolidação da pauta, considerada um dos principais trunfos de sua gestão e de sua bandeira para a disputa eleitoral. Como o Senado manteve o teor aprovado pela Câmara, o texto não precisou retornar aos deputados e foi publicado diretamente no Diário Oficial da União, dispensando sanção presidencial.
Regras e transição da PEC
A nova emenda constitucional determina a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de repouso semanal remunerado — com pelo menos um preferencialmente aos domingos — e proíbe a redução salarial, mantendo o limite de oito horas diárias e permitindo a compensação de horários. A transição total ocorre em um prazo de 14 meses divididos em duas etapas: dois meses após a publicação, a carga horária cai para 42 horas e os repousos entram em vigor; após mais 12 meses, atinge o patamar definitivo de 40 horas semanais.
O texto contempla exceções e regras específicas para determinados segmentos:
- Empregados de alta renda: Profissionais com diploma superior e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (cerca de R$ 21 mil) ficam fora do controle de jornada, mas mantêm o direito ao repouso. O ponto pode ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) por criar distinção baseada em diploma.
- Micro e pequenas empresas e MEIs: Uma lei complementar poderá definir diretrizes de transição mais brandas condicionadas à manutenção de empregos; até lá, as regras gerais se aplicam a todos.
- Contratos públicos: Empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública dispõem de até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro.
- Bancários: Funções com jornadas diárias de seis horas e total de 30 horas semanais não sofrem impacto com a redução para 40 horas.