A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 no Senado Federal, ocorrida nesta quarta-feira (14), provocou reações distintas entre representantes do setor produtivo e centrais sindicais. O texto foi aprovado em dois turnos, obtendo 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação, e agora segue para promulgação.
De acordo com o professor de Direito Constitucional da USP Rubens Beçak, as novas regras não entram em vigor de forma imediata. Após a promulgação pelo Congresso Nacional e a publicação oficial, passam a contar os prazos de transição previstos na proposta. O especialista estima que a promulgação e a publicação possam ocorrer até o final da semana.
O que prevê a PEC aprovada
A emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal, modificando a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários, além de assegurar dois dias de descanso remunerado por semana. A implementação ocorrerá em duas etapas:
- Primeira etapa: Inicia-se 60 dias após a promulgação da emenda, com a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e garantia de dois dias de descanso remunerado.
- Segunda etapa: Tem início 12 meses após a primeira fase, estabelecendo a redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.
O texto determina que a diminuição da carga horária não poderá resultar em cortes salariais ou afetar os pisos das categorias. A PEC também contempla diretrizes para contratos terceirizados com a administração pública, abre margem para regulamentação de regimes diferenciados para atividades específicas e autoriza a criação de medidas para abrandar impactos econômicos em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, embora tais medidas dependam de regulamentação posterior.
Repercussão do setor produtivo
Entidades empresariais manifestaram forte preocupação com os reflexos da decisão sobre os custos operacionais, a produtividade, a inflação e a oferta de empregos.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) criticou a tramitação e o calendário da proposta, afirmando que o setor de bares e restaurantes terá um aumento estimado de 20% nos gastos com funcionários. Segundo a entidade, mesmo estabelecimentos que já operam no regime de 5x2 e 40 horas semanais enfrentarão alta de 9,1% nos custos. A associação também apontou riscos de precarização de serviços essenciais devido ao prazo de transição de 60 dias e à escassez de mão de obra.
Por sua vez, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou a aprovação da PEC 221/2019 como um retrocesso e alertou para perdas econômicas e demissões. O presidente da CNI, Ricardo Alban, lamentou que a votação tenha ocorrido sem debates aprofundados e pontuou que os impactos não foram devidamente mensurados. Levantamentos da entidade indicam que a transição para 40 horas semanais elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões, provocará queda de 0,7% no PIB brasileiro — o equivalente a R$ 76,9 bilhões — e gerará alta média de 6,2% nos preços ao consumidor.
Posicionamento dos trabalhadores
Em contrapartida, as entidades representativas dos trabalhadores celebraram o desfecho no Senado. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que representa mais de 12 milhões de profissionais do setor de comércio, bens e serviços, reforçou seu apoio ao fim da escala 6x1 e à manutenção dos salários. A instituição destacou que a medida está diretamente ligada à saúde física e mental, ao direito ao descanso e à convivência familiar, enfatizando a importância da negociação coletiva e da participação dos sindicatos na aplicação das novas normas.