A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para suspender a medida provisória que proíbe as apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, em território nacional.
A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25, banindo o funcionamento das plataformas de apostas e qualquer tipo de publicidade realizada por elas. Desde sexta-feira, as empresas estão impedidas de aceitar novas apostas, com encerramento total das operações programado para o dia 6 de outubro, dois dias após o primeiro turno das eleições, marcado para domingo, 4.
De acordo com as entidades do setor, a decisão governamental ocorreu de forma abrupta, gerando danos bilionários a companhias que investiram confiando no marco regulatório brasileiro. Além disso, as associações apontam desvio de finalidade na edição da medida provisória, argumentando que o Executivo não comprovou a urgência necessária para atropelar o trâmite legislativo.
A petição inicial lembra que o próprio governo de Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, o qual foi aprovado e virou lei em 2023. Atualmente, existem pelo menos três ações no STF que contestam essa legislação anterior.
O pedido de suspensão imediata dos efeitos da MP foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o tema. As entidades solicitam que a paralisação ocorra até que o STF julgue a questão ou que o Congresso volte a deliberar sobre o assunto, restabelecendo provisoriamente a legislação que vigorava antes da medida.
Cabe agora ao ministro Luiz Fux avaliar se toma uma decisão monocrática para posterior referendo ou se encaminha o pleito diretamente ao plenário do STF. Antes de qualquer deliberação, o procedimento padrão envolve a solicitação de informações ao governo, além de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ainda nesta segunda-feira, a AGU enviou um requerimento a Fux pedindo um prazo de pelo menos 72 horas para a manifestação do órgão antes de qualquer medida do relator. Por se tratar de uma medida provisória, o banimento das bets tem vigência imediata e temporária, exigindo apreciação e aval do Congresso em até 120 dias para evitar a perda de validade.