Associações de apostas online pedem ao STF que suspenda a medida provisória do governo Lula que proíbe apostas online no Brasil. A ANJL e o IBJR argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e que o Executivo já havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou na regulamentação das apostas em 2023.
As entidades sustentam que a interrupção abrupta das apostas viola a segurança jurídica e que as operadoras legalizadas investiram milhões em taxas de outorga e cumpriram exigências complexas para operar no mercado formal.
Elas também alertam para a ausência de estudos técnicos prévios sobre os impactos financeiros da MP e para o risco de migração em massa para o mercado clandestino, que já representa uma fatia significativa das apostas no país.