Novas diretrizes para a fiscalização da Lei Seca
A fiscalização da Lei Seca no Brasil passa a contar com novos procedimentos após a aprovação da Resolução 1.031/2026 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O documento atualiza normas vigentes desde 2013, estabelecendo critérios específicos para abordagens ligadas ao consumo de álcool e substâncias psicoativas. As principais alterações já estão em vigor.
Triagem e testes passivos
A grande inovação é a implementação de uma fase de triagem prévia à constatação da infração. Agora, durante as operações de trânsito, os agentes podem utilizar pré-testes ou testes passivos de alcoolemia para detectar indícios da presença de álcool no condutor. Embora essa prática já fosse aplicada em alguns estados, agora ela está plenamente regulamentada pelo órgão máximo de trânsito.
É importante destacar que o resultado dessa triagem inicial não pode ser utilizado isoladamente para autuar o motorista por condução sob influência de álcool. Caso haja indicação positiva no teste passivo, o agente deve seguir com os procedimentos de comprovação previstos na regulamentação. Além disso, a Resolução 1.031/2026 prevê novos testes caso condições técnicas ou operacionais possam comprometer o resultado, como situações de álcool residual na boca decorrentes do consumo de bombons com licor, enxaguantes bucais ou determinados alimentos.
Modernização e identificação de substâncias
Enquanto o mercado automotivo se renova — com o Jaecoo 5 híbrido capaz de rodar 1.000 km chegando em setembro, a nova geração competitiva do Tiggo 7 e o primeiro transporte de carga com caminhão a hidrogênio da GWM na América Latina — a legislação também avança na identificação de substâncias psicoativas que alteram a capacidade de condução. O bafômetro tradicional continua sendo utilizado, mas a nova regra autoriza o uso de equipamentos certificados pelo Inmetro e pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) para detectar outras drogas.
O resultado desses novos dispositivos será qualitativo, indicando a presença da substância e não sua concentração. A detecção isolada não substitui outros critérios de alteração psicomotora; o agente de trânsito poderá utilizar sinais comportamentais, devendo registrar ao menos dois sinais que indiquem a incapacidade do condutor.
Regras gerais e penalidades mantidas
As punições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permanecem inalteradas. A recusa ao teste segue passível das sanções do artigo 165-A. Em uma mesma abordagem, não devem ser lavrados simultaneamente autos por dirigir sob influência e por recusa ao exame. Condutores envolvidos em sinistros devem ser fiscalizados e, em acidentes com morte, o exame para verificar álcool ou substâncias psicoativas torna-se obrigatório para subsidiar políticas de segurança viária.
Durante ações recentes, um veículo com queixa de roubo foi recuperado e 56 caixas de remédios para emagrecer sem nota fiscal foram apreendidas. No Distrito Federal, foram registradas 294.226 infrações entre 2008 e 2025. A resolução vigora após publicação no Diário Oficial, mas haverá um prazo de 60 dias para adaptação de sistemas informatizados e códigos de enquadramento. Na prática, a mudança padroniza a fiscalização sem criar novas infrações.
Limites e valores das multas
O motorista flagrado com concentração de álcool até 0,04 mg/l não será autuado. Entre 0,05 mg/l e 0,33 mg/l, a infração é gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. Resultados acima de 0,34 mg/l configuram crime de trânsito, gerando voz de prisão e reclusão de seis meses a três anos, além das penalidades administrativas. O texto também ressalta as consequências para quem deixa um carro parado por anos.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/auto/blitz-da-lei-seca-governo-muda-regras-para-fiscalizacao-entenda/