A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (14), um Projeto de Lei Complementar (PLP) que propunha a criação de um novo modelo voltado à estabilização e à liquidação bancária. A votação registrou 272 votos favoráveis, enquanto 176 parlamentares votaram contra. Para que a aprovação ocorresse, era exigida a maioria absoluta da Casa, equivalente a 276 votos.
Enviado originalmente pelo Poder Executivo em 2019, o texto havia sido adiado na Câmara em março. Na ocasião, a intenção do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), era ajustar o conteúdo frente às revelações relacionadas ao caso Banco Master. De acordo com o relator do projeto à época, Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), o Governo Federal solicitou modificações no mérito após a entrega do relatório, provocando atrasos no andamento devido à ausência de consenso com o Congresso Nacional. Com a recusa do plenário, a proposta foi arquivada e sua tramitação encerrada.
O projeto tinha como objetivo regulamentar os procedimentos de intervenção e falência de entidades ligadas ao sistema financeiro, ao sistema de pagamentos, a bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar. Entre os principais pontos, o texto previa a criação de dois regimes de resolução: estabilização e liquidação compulsória.
A matéria também determinava a proibição do uso de verbas públicas antes do esgotamento de alternativas privadas para fins de resolução. O relator destacou o dispositivo referente ao socorro governamental a instituições em dificuldades financeiras, seja por empréstimo ou capitalização temporária. Tal medida só poderia ser acionada após o esgotamento de outras opções, a começar pela utilização de fundos de resolução, que consistem em reservas mantidas pelas próprias instituições financeiras para cenários de crise.