O Grupo Casas Bahia fechou um acordo que prevê o pagamento de uma indenização de R$ 7.500 para cada um dos 4.435 funcionários desligados pela varejista em agosto. O montante total das indenizações atinge R$ 33 milhões, valor que será repassado além das verbas rescisórias obrigatórias por lei, tais como aviso-prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% do FGTS.
O entendimento com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) foi submetido à análise em uma audiência de homologação realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), na cidade de Brasília, nesta quinta-feira (15). O pacto firmado também define regras para assegurar que uma parcela dos créditos trabalhistas seja quitada fora do processo de recuperação judicial da companhia.
Como parte do acordo, futuras demissões coletivas exigirão que a varejista comunique os sindicatos com uma antecedência mínima de 72 horas. Caso haja descumprimento dessa regra, a empresa poderá arcar com uma multa de R$ 1.000 por trabalhador prejudicado, com teto de R$ 1 milhão.
Origem da disputa judicial
A controvérsia judicial teve início quando a CNTC recorreu à Justiça do Trabalho argumentando que os desligamentos em massa ocorreram sem a participação prévia dos sindicatos. Em agosto, uma decisão em caráter provisório suspendeu os impactos das demissões que integravam a ação, determinando o retorno dos vínculos empregatícios e dos benefícios que haviam sido cancelados. A liminar não emitiu um julgamento definitivo sobre a legalidade dos cortes, mas viabilizou o processo de negociação que culminou no atual acordo.
O caso está amparado em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do Tema 638, o STF determinou que a participação prévia dos sindicatos é obrigatória em casos de demissões em massa, embora isso não conceda poder de veto aos sindicatos e nem exija autorização prévia deles para a efetivação dos desligamentos, exigindo apenas que os representantes laborais sejam integrados antes que os cortes sejam implementados.
Reestruturação e cenário financeiro
No mês de agosto, a Casas Bahia divulgou o encerramento das atividades de 298 lojas e protocolou um pedido de recuperação judicial para reestruturar dívidas que alcançam R$ 17,3 bilhões. Um laudo técnico sobre as atividades da empresa revelou que o número de colaboradores encolheu de 29.737 para 25.090 entre os dias 3 e 28 de agosto, período cujas rescisões totalizaram R$ 126,7 milhões. O mesmo relatório apontou uma retração de 35,3% nas vendas digitais no intervalo entre julho e agosto.
No segundo trimestre de 2026, a companhia reportou um prejuízo líquido de R$ 10,1 bilhões. Desse montante, a empresa informou que R$ 9,1 bilhões decorrem de efeitos contábeis não recorrentes que não geraram impacto no caixa. Até o momento, a Justiça de São Paulo não proferiu decisão sobre a aceitação do pedido de recuperação judicial. Nesta quinta-feira, o Ministério Público de São Paulo emitiu manifestação favorável ao processamento do pedido, mas ressaltou a necessidade de complementação de documentos por parte da empresa, ressaltando que tal posicionamento não constitui o veredito final do tribunal.