A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou em analisar uma disputa judicial envolvendo a política de imigração do governo do presidente Donald Trump. A medida submete milhões de imigrantes que ingressaram ilegalmente no país à detenção obrigatória durante os processos de deportação, sem direito a audiência para fixação de fiança.
Os magistrados aceitaram o recurso do governo contra uma decisão do Tribunal de Apelações do 2º Circuito, localizado em Nova York, que havia considerado a política ilegal em um processo movido por um cidadão brasileiro. O caso será avaliado no novo ano judiciário da Suprema Corte.
A iniciativa faz parte das ações do governo voltadas a deportações em massa. Em julho de 2025, o Departamento de Segurança Interna dos EUA estabeleceu novas diretrizes determinando que imigrantes irregulares fiquem detidos obrigatoriamente durante todo o trâmite dos processos de deportação, período que pode se estender por meses ou anos. A determinação alterou uma interpretação vigente há quase trinta anos, que permitia a liberação mediante fiança de imigrantes que já residiam no país enquanto aguardavam o julgamento.
Com uma maioria conservadora de 6 votos a 3, a Suprema Corte tem permitido a entrada em vigor de várias políticas migratórias rigorosas da atual administração. A diretriz de detenção gerou uma onda de ações judiciais: apenas neste ano, imigrantes protocolaram mais de 73.000 processos em tribunais federais. Uma análise da Reuters apontou que centenas de juízes decidiram em mais de 4.400 ocasiões que o governo havia detido esses indivíduos de forma ilegal.
O caso do brasileiro e as decisões nas cortes
A controvérsia jurídica que chegou à mais alta instância teve origem em uma ação de Ricardo Aparecido Barbosa da Cunha. Ele entrou ilegalmente nos EUA por volta de 2004 e foi detido por agentes de imigração em setembro de 2025 em Norwood, Massachusetts, enquanto seguia para o trabalho. Inicialmente, teve a audiência de fiança negada com base na nova regra, mas acabou sendo libertado mediante fiança em uma fase avançada do processo.
Michael K.T. Tan, vice-diretor do Projeto de Direitos dos Imigrantes da ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis) e advogado de Barbosa da Cunha, declarou que sua equipe jurídica aguarda a oportunidade de apresentar argumentos perante a Suprema Corte. "Os tribunais rejeitaram, de forma repetida e contundente, a interpretação radical e equivocada da lei feita pelo governo Trump. Por mais que tente, o governo não pode distorcer a lei para manter imigrantes detidos por meses ou até anos a fio sem uma audiência de fiança", afirmou Tan, classificando a medida como cruel, desumana e ilegal.
Enquanto a maioria dos tribunais federais de apelação decidiu contra a medida, incluindo o 2º Circuito e o Tribunal de Apelações do Sexto Circuito, em Cincinnati, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito, em Nova Orleans, apoiou a política em fevereiro por dois votos a um. A Suprema Corte também agendou para dezembro a análise de argumentos sobre outro caso de imigração, referente à deportação rápida de migrantes para países terceiros sem a oportunidade de demonstrar riscos ou danos.