A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal retomará a discussão da PEC da Segurança Pública na próxima quarta-feira (14), com início da reunião programada para as 9h. O tema figura como o primeiro item da pauta do colegiado.
Na sessão, os senadores deverão votar três destaques, que consistem em pedidos para a análise separada das emendas 13, 29 e 45. O texto-base da proposta já havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro, por meio de votação simbólica — procedimento em que não há o registro individual dos votos. Naquela ocasião, a sessão acabou sendo interrompida após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciar as votações no plenário e suspender os trabalhos da comissão.
Contexto e tramitação da proposta
Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública tem como objetivo reorganizar a atuação das forças de segurança em âmbito nacional, além de ampliar a integração entre União, estados e municípios. Entre as principais alterações previstas, o texto eleva ao patamar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), preservou pontos originados na Câmara dos Deputados. Entre eles estão a aplicação de punições mais severas para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias, investimentos no sistema prisional, a criação de uma fonte fixa de recursos voltada ao combate ao crime e a autorização para que prefeituras possam constituir guardas e polícias municipais. Por outro lado, o relator optou por retirar do texto a destinação de 30% da arrecadação das bets para os fundos de segurança e penitenciário.
Um dos aspectos de maior controvérsia na proposta é a integração entre corporações federais — como a Polícia Federal — e as polícias estaduais. Enquanto governadores de direita apontam riscos de interferência nas corporações locais, a gestão federal defende que a articulação é indispensável para o enfrentamento das facções criminosas.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 4 de março de 2026. No Senado, permaneceu estagnada por cerca de cinco meses, sendo encaminhada à CCJ em agosto por Davi Alcolumbre, em um cenário de reaproximação com o Palácio do Planalto.
Próximos passos e articulação do governo
Concluída a votação dos destaques na CCJ, a PEC ainda precisará ser avaliada pelo plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, a aprovação exige o voto favorável de pelo menos 49 senadores em dois turnos distintos. Caso ocorram alterações no mérito do texto previamente validado pela Câmara, a proposta precisará retornar à Casa Baixa.
A iniciativa constitui uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A meta do Palácio do Planalto é assegurar a conclusão da votação em dois turnos no plenário ainda na próxima semana, com o intuito de dar uma resposta institucional, antes do pleito, em relação à insatisfação do eleitorado com a sensação de insegurança.
O cronograma foi debatido com Davi Alcolumbre, estipulando-se que a PEC chegue ao plenário na semana seguinte, após a votação — prevista ainda para esta semana — da PEC que encerra a escala 6x1. Além disso, o governo condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-do-senado-vota-pec-da-seguranca-na-quarta-feira-14/