A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou nesta quarta-feira (14) a análise da PEC da Segurança Pública. Com o encerramento da etapa no colegiado, a proposta seguirá para deliberação no plenário da Casa.
O colegiado já havia aprovado o texto-base da matéria no mês passado. A sessão desta quarta-feira, que durou cerca de oito minutos, tratou da pendência de três trechos separados — os chamados destaques —, de autoria dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Gomes (PL-TO). Como os parlamentares autores dos pedidos não compareceram à reunião, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou a análise concluída na comissão. Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), os destaques ainda poderão ser votados no plenário do Senado.
Durante a reunião, o relator apresentou ajustes redacionais que acabaram aprovados de forma simbólica. A votação principal da proposta na CCJ havia ocorrido em setembro, mas foi interrompida na ocasião porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário e suspendeu os trabalhos da comissão.
Próximos passos no plenário
Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto exige o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso o Senado altere o conteúdo aprovado pela Câmara, a proposta precisará retornar à Casa Baixa.
Otto Alencar relatou que conversou com Alcolumbre para que a PEC da Segurança seja pautada logo após a conclusão da votação da PEC do fim da escala 6×1, cuja votação em primeiro turno estava prevista para esta quarta-feira. O presidente da CCJ manifestou expectativa de que haja apoio suficiente para aprovar a matéria no plenário antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
O contexto da PEC da Segurança
Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a proposta busca reorganizar a atuação das forças de segurança do país e ampliar a articulação entre União, estados e municípios. A iniciativa integra as prioridades do Palácio do Planalto para 2026 e a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), funcionando como resposta ao combate ao crime organizado. A promessa do governo é criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria pelo Congresso.
Entre as principais mudanças, a PEC introduz na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O parecer do senador Rogério Carvalho preservou pontos vindos da Câmara dos Deputados, tais como:
- Punições mais severas para integrantes de facções criminosas;
- Modernização das corporações policiais;
- Novos investimentos no sistema prisional;
- Previsão de uma fonte fixa de recursos para o combate à criminalidade;
- Autorização para que prefeituras criem guardas ou polícias municipais.
Por outro lado, o relator suprimiu a destinação de 30% da arrecadação das bets para os fundos de segurança e penitenciário. O texto também carrega pontos de controvérsia, como a integração entre forças federais, a exemplo da Polícia Federal, e as polícias estaduais. Enquanto governadores de direita apontam riscos de interferência nas corporações locais, o governo sustenta que a articulação é indispensável para enfrentar o crime organizado.