A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem previsão para analisar nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria figura como o primeiro item da pauta da sessão, agendada para as 9h, e a expectativa é de que o colegiado conclua a tramitação do texto.
O texto principal da proposta já havia recebido aprovação em setembro. Naquela ocasião, contudo, a sessão acabou interrompida porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu início às votações no plenário e determinou a suspensão dos trabalhos da comissão. Para a sessão desta quarta-feira, os parlamentares devem votar três destaques, que consistem em instrumentos voltados a separar trechos de um projeto para votação individualizada.
De interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a iniciativa lidera o conjunto de propostas voltadas ao combate ao crime organizado no plano de governo. A aprovação da PEC antes do segundo turno das eleições presidenciais pode proporcionar um ativo eleitoral ao petista em relação ao seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Após a deliberação dos destaques na CCJ, a PEC ainda precisará ser submetida ao plenário do Senado. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto demanda o voto favorável de, no mínimo, 49 senadores ao longo de dois turnos de votação. Caso ocorram alterações no mérito aprovado pela Câmara, a matéria precisará retornar à Casa Baixa. O Palácio do Planalto tem como objetivo que o plenário encerre a votação em ambos os turnos até a próxima semana, condicionando à aprovação da proposta a criação do Ministério da Segurança Pública.
Sobre a PEC da Segurança
Apresentada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a proposta promove a reorganização da atuação das forças de segurança em âmbito nacional e amplia a integração entre a União, os estados e os municípios. Entre as principais modificações, a matéria insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer elaborado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), preservou pontos originados na Câmara dos Deputados, a exemplo de punições mais severas para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias, aportes de investimentos no sistema prisional, a definição de uma fonte fixa de recursos para o combate à criminalidade e a autorização para que prefeituras instituam polícias municipais. Em contrapartida, o relator excluiu a destinação de 30% da arrecadação das bets para os fundos de segurança e penitenciário.
A articulação entre forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais figura como um dos aspectos de maior controvérsia. Enquanto governadores de direita apontam riscos de interferência nas corporações locais, a gestão federal sustenta que a medida é imprescindível para o enfrentamento às facções.