O Congresso Nacional registra atualmente pelo menos 57 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que propõem o encerramento da reeleição para cargos do Poder Executivo. Os dados são de um levantamento feito pela CNN a partir das bases de dados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Do total de propostas identificadas, 40 estão em tramitação na Câmara e 17 no Senado. Entre as matérias, 28 também estabelecem mandatos de cinco anos, enquanto sete fixam mandatos de seis anos. A iniciativa mais antiga remonta a 1999, apresentada dois anos após a aprovação da reeleição. Já a mais recente foi protocolada em março deste ano pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com foco na proibição da recondução apenas para a Presidência da República.
No Senado, há uma proposta que determina o fim da reeleição para presidente pronta para votação em plenário. O texto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi apresentado em 2022 e recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado. Para ser votado na Casa, o texto precisa ser pautado e, caso seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A matéria de Kajuru também eleva para cinco anos os mandatos do Executivo, de vereadores e de deputados estaduais, distritais e federais, além de reduzir o mandato dos senadores de oito para cinco anos, unificando o calendário de eleições gerais no país.
PEC de Flávio Bolsonaro
O debate sobre o fim da reeleição ganhou destaque na corrida eleitoral após manifestações de Flávio Bolsonaro sobre a intenção de extinguir a recondução e estender os mandatos para cinco anos, propostas que já constam no texto de Jorge Kajuru.
Entre as estratégias de articulação para avançar com o tema está a eleição de um aliado para a presidência do Senado no próximo ano. O Partido Liberal (PL) planeja lançar o senador Rogério Marinho (RN) na disputa, o que abriria caminho para pautar a proposta no plenário.
O projeto aprovado na CCJ prevê um formato de transição: os senadores eleitos em 2026 manterão o mandato de oito anos, os escolhidos em 2026 — texto citado como sendo em 2030 na transição original — terão nove anos, e, a partir de 2034, o período será de cinco anos. O modelo unifica as eleições federais, estaduais e municipais a cada cinco anos com o objetivo de gerar economia de recursos públicos.
A PEC apresentada por Flávio Bolsonaro conta com a assinatura de 30 senadores e preserva a possibilidade de recondução para governadores e prefeitos. Na justificativa, o parlamentar argumenta que o modelo vigente desde 1997 prejudica o princípio da alternância de poder no Executivo.
Histórico da reeleição no Brasil
A promessa de acabar com a reeleição integrou a campanha presidencial de Jair Bolsonaro em 2018, quando o então candidato defendeu o mandato único de cinco anos. Em 2022, na disputa pela reeleição vencida pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Jair Bolsonaro afirmou durante a campanha ter mudado de posicionamento por receio do retorno da esquerda. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o declarou inelegível até 2030, após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Em dezembro de 2025, ele indicou seu filho como candidato do grupo político ao Palácio do Planalto.
A reeleição para cargos do Executivo foi instituída por meio de uma emenda constitucional em 1997, durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, visto que não era prevista na Constituição de 1988. A aprovação em primeiro turno na Câmara ocorreu em janeiro de 1997, com 336 votos favoráveis e 17 contrários.
Em maio daquele ano, a Folha de S.Paulo divulgou gravações nas quais os deputados Ronivon Santiago e João Maia, ambos do PFL do Acre, declaravam ter recebido R$ 200 mil cada para votar a favor da emenda. Ambos renunciaram aos mandatos oito dias depois, antes da abertura de processos de cassação, e a oposição não obteve apoio para instalar uma CPI destinada a investigar o caso. FHC sempre negou envolvimento na situação e, anos mais tarde, declarou publicamente que a criação da reeleição foi um erro, embora sustentasse que o governo não participou da suposta compra de votos.