O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira a sessão solene para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a escala de trabalho 6x1 no Brasil. A solenidade, com início previsto para as 9h, ocorre logo após a aprovação definitiva da matéria pelos senadores, em meio a debates políticos entre governo e oposição.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará presente na cerimônia e classificou o fim da escala 6x1 como uma conquista histórica para os trabalhadores. A redução da jornada é tratada como uma das principais bandeiras do chefe do Executivo para a disputa eleitoral. Na noite de quarta-feira, o Senado aprovou a PEC em dois turnos com amplo apoio, registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
A votação no Senado ocorreu após articulações em que a oposição chegou a negociar o adiamento da análise para depois do segundo turno das eleições presidenciais. Parlamentares da direita decidiram apoiar a medida antes da votação. O senador Flávio Bolsonaro votou favoravelmente de forma remota, enquanto cumpria agenda em Porto Alegre, mas manifestou preocupação com os custos para as empresas. Para a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, a alteração de postura da oposição representou um cálculo eleitoral.
Como o Senado manteve o teor aprovado anteriormente pelos deputados, a proposta não precisou retornar à Câmara. Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida dispensa a sanção presidencial, sendo encaminhada para publicação no Diário Oficial da União para o início dos prazos de transição.
O que estabelece a PEC
A nova regra reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso semanal remunerado e proíbe a redução de salários, abrangendo contratos vigentes e pisos salariais.
A transição ocorrerá ao longo de 14 meses a partir da publicação da emenda, dividida em duas etapas:
- Dois meses após a publicação: a jornada cai para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso, com preferência para os domingos em pelo menos um deles.
- Após mais 12 meses: a jornada atinge o limite de 40 horas semanais.
O texto mantém o teto de oito horas diárias de trabalho e autoriza mecanismos de compensação de horários. As duas folgas não precisam ser consecutivas, e acordos ou convenções coletivas podem instituir regimes excepcionais, desde que assegurem média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês e ao menos uma folga a cada sete dias. As regras coletivas incompatíveis perdem validade dois meses após a publicação.
Exceções e regras específicas
A proposta define diretrizes particulares para determinados grupos:
- Trabalhadores de alta renda: empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS (cerca de R$ 21 mil) ficam isentos das normas de controle de jornada, mantendo o direito ao repouso semanal. O ponto pode ser contestado no Supremo Tribunal Federal devido à distinção baseada em diploma.
- MEIs e micro e pequenas empresas: lei complementar poderá definir regras de transição mais brandas, condicionadas à preservação dos empregos. Na ausência da norma, valem as regras gerais.
- Contratos públicos: empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública dispõem de até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro.
- Bancários: funções com jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais não sofrem impacto com a redução para 40 horas.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
Na mesma sessão desta sexta-feira, o Congresso promulgará a PEC que assegura a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, estendendo as regras também a agentes indígenas de saúde e de saneamento. A medida estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, mediante comprovação de 25 anos de contribuição e efetivo exercício, incluindo períodos de afastamento para cargos sindicais. A pauta gerava preocupação no governo devido a um impacto estimado de R$ 28 bilhões aos cofres públicos.