O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou nesta quarta-feira (14) uma medida que defende a imposição de limites objetivos a decisões monocráticas, com foco especial em matérias de grande impacto institucional.
Em manifesto divulgado na mesma tarde, a entidade sustentou que a iniciativa busca fortalecer a colegialidade dos tribunais e ampliar a segurança jurídica. Segundo o posicionamento da instituição, deliberações individuais que possuam natureza cautelar ou relevância institucional devem passar pela apreciação do órgão colegiado competente dentro de um prazo razoável. A Ordem também argumenta que o espaço para decisões monocráticas precisa ser reduzido, sobretudo em contextos de elevada relevância institucional, no controle concentrado de constitucionalidade e em situações que afetem diretamente a atuação dos demais Poderes.
A deliberação aprovada pelo colegiado inclui ainda a regulamentação dos pedidos de vista, estabelecendo prazos claros para a devolução dos processos e a retomada dos julgamentos. De acordo com a entidade, a disciplina objetiva visa assegurar maior previsibilidade à tramitação judicial, evitando o adiamento indefinido de matérias relevantes.
Conjunto de propostas para a reforma do Judiciário
A restrição às decisões monocráticas integra um pacote de seis propostas aprovadas pela OAB voltadas ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Entre as medidas estão:
- Estabelecimento de mandatos com prazos definidos para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal);
- Adoção de um Código de Conduta para os magistrados da Corte;
- Implementação de regras claras e proporcionais para lidar com conflitos de interesse;
- Criação de vagas no STF destinadas a indicações que não provenham do presidente da República, utilizando como referência o modelo plural do Conselho Nacional de Justiça.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, declarou que as propostas não são respostas a episódios específicos, embora reconheça que surgem de circunstâncias pontuais. Conforme o dirigente, as medidas representam bandeiras históricas da advocacia brasileira construídas ao longo de décadas em prol da Constituição, da cidadania e da democracia.
O processo de elaboração das mudanças teve início em abril, quando o Conselho Federal instituiu uma comissão de mobilização para a reforma do Judiciário. Posteriormente, em setembro, um novo comitê foi criado para consolidar as propostas enviadas pelas seccionais e redigir o texto final que será submetido ao Congresso Nacional.
Contexto de tensão no Supremo Tribunal Federal
As discussões ocorrem em meio a um cenário de instabilidade recente na Suprema Corte. O grau de tensão aumentou durante a sessão extraordinária realizada em 15 de setembro, ocasião em que o plenário avaliou se os procedimentos vinculados às investigações do Banco Master — envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça — deveriam tramitar de forma conjunta.
A análise acabou interrompida por um pedido de vista formulado pelo ministro Flávio Dino, que dispõe de prazo até dezembro para restituir os autos, mantendo o caso em aberto. Na sequência, o presidente do STF, Edson Fachin, também postergou o julgamento acerca da atuação de Mendonça na relatoria dos processos referentes ao Banco Master e às fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Conforme informações divulgadas, o processo relativo ao antigo Banco Master completou um mês sob a tutela da presidência do STF no domingo (11), desde que Fachin remeteu as investigações e os autos correlatos para o seu gabinete. O magistrado tem mantido represada a análise de pedidos de liberdade de investigados e de outros trâmites associados ao caso.