A Constituição Federal, considerada o marco jurídico da redemocratização brasileira e responsável pela ampliação de direitos e garantias fundamentais, completa 38 anos nesta segunda-feira (5). Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Carta Magna passou por 139 emendas constitucionais desde então, alterando setores como Previdência, trabalho, sistema tributário, direitos sociais, proteção de dados e organização do Estado.
Ao longo desse período, o texto serviu de base para a criação de leis e políticas públicas integradas ao cotidiano da população, com alterações ocorridas por meio de emendas, regulamentações por leis ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base em direitos já previstos.
Igualdade e Direitos Sociais
Em setembro, o STF determinou por unanimidade que mães biológicas e adotantes devem ter os mesmos critérios e prazos de licença-maternidade, garantindo 120 dias de afastamento com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Em maio, o tribunal também confirmou a constitucionalidade da Lei 14.611/2023 sobre igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função.
A Carta Magna também incorporou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU em 2009, com status de emenda constitucional. No combate ao racismo, o artigo 5º define a prática como crime inafiançável e imprescritível, enquanto a Lei 14.532 de 2023 passou a tipificar a injúria racial como crime de racismo.
O rol de direitos sociais foi ampliado com a inclusão da alimentação em 2010, por meio da Emenda Constitucional 64, e do transporte em 2015.
Trabalho e Previdência
A Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas de abril de 2013, equiparou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Já a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 de 2019) fixou idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens no Regime Geral de Previdência Social, além de alterar regras de aposentadoria especial, cuja exigência de idade mínima foi declarada inconstitucional pelo STF em 2026. A Reforma Trabalhista de 2017 também alterou relações de trabalho por meio de legislação infraconstitucional.
Saúde, Educação e Economia
A Constituição estabeleceu a saúde como direito universal e dever do Estado, criando as bases do Sistema Único de Saúde (SUS). Na educação, a obrigação e gratuidade abrangem crianças e adolescentes de 4 a 17 anos.
Na área econômica, a Emenda Constitucional 132 de 2023 promulgou a Reforma Tributária para substituir gradualmente tributos sobre o consumo. Em 1990, o Código de Defesa do Consumidor regulamentou a proteção constitucional ao setor.
Tecnologia, Democracia e Meio Ambiente
A Emenda Constitucional 115 de 2022 inseriu a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. Com base no artigo 227, foi criado em 2025 o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211). Na democracia, a Carta assegurou sufrágio universal, voto direto e secreto, liberdade de expressão, habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e ação popular. Por fim, o artigo 225 garantiu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.