O Senado Federal disponibilizou uma consulta pública para coletar a opinião da população a respeito da Medida Provisória proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A normativa tem como objetivo proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional, segmento amplamente conhecido como bets de apostas esportivas.
Até por volta das 18h de segunda-feira, dia 28, o levantamento registrou pouco mais de 283 mil participações favoráveis à proposta. Em contrapartida, 74,1 mil votantes manifestaram posição contrária à medida.
Segundo as informações detalhadas pelo sistema do Senado, a proposta abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, definindo as apostas de quota fixa como aquelas que possuem prêmios determinados por um multiplicador. O texto estabelece o encerramento das autorizações vigentes no prazo de 30 dias, obriga a devolução integral de saldos e prêmios aos apostadores e veda qualquer tipo de publicidade, patrocínio ou pagamentos associados a essas modalidades.
O planejamento também contempla o bloqueio de aplicativos e sites, a realização de fiscalizações conjuntas entre órgãos públicos e a aplicação de sanções rigorosas para as companhias que descumprirem as determinações estabelecidas.
De acordo com a argumentação do governo federal, a iniciativa tem o potencial de minimizar impactos negativos nos âmbitos econômico, social e de saúde pública, com destaque para a contenção do endividamento das famílias, a preservação da saúde mental e a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição ao setor.
Uma publicação oficial no portal do Senado detalha que a normativa visa interromper o fluxo de recursos transferidos pelas famílias para as plataformas de apostas, atenuando reflexos sobre o consumo, a arrecadação de tributos e a distribuição de renda. Durante o período de transição, os operadores permanecem encarregados de cumprir obrigações regulatórias, fiscais e de combate à lavagem de dinheiro, enquanto os apostadores devem reaver os valores devidos. O autor da proposta ainda aponta uma estimativa de redução nas receitas de taxas de fiscalização e arrecadação tributária para o Estado.
As normas das consultas públicas do Senado determinam que as enquetes permaneçam ativas para a recepção de votos durante todo o período em que a proposta estiver em tramitação no Congresso Nacional. Para a validação e computação do voto, a plataforma exige autenticação prévia por meio do sistema gov.br.