A crise interna instalada no Supremo Tribunal Federal (STF) gera apreensão no setor agropecuário e ameaça deixar ao menos 19 processos de interesse do agronegócio em espera. A instabilidade na Corte pode reduzir as chances de retomada de julgamentos essenciais para o setor, que envolvem temas como marco temporal, regularização fundiária, aquisição de terras por estrangeiros, faixa de fronteira e licenciamento ambiental.
Entidades representativas do agronegócio cobraram publicamente nesta semana para que os temas não sejam paralisados por conta da situação no Supremo. Especialistas consultados alertam que o risco principal não reside apenas no adiamento dos julgamentos, mas na manutenção de dúvidas duradouras sobre propriedades, garantias, contratos, investimentos e o acesso ao crédito.
A preocupação ganhou fôlego em meio ao aprofundamento das divergências dentro da Corte. Na sessão de terça-feira (15), o plenário foi marcado por discussões a respeito da condução processual e por críticas direcionadas ao presidente do tribunal, ministro Edson Fachin. Embora o episódio não seja o causador originário dos adiamentos registrados ao longo do ano, especialistas apontam que o clima de instabilidade institucional dificulta o avanço de pautas fundamentais que já acumulam casos paralisados.
Processos no radar do setor
Entre os recursos que preocupam produtores e investidores estão os embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, referente ao marco temporal, além do conjunto composto pela Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586, que tratam da demarcação de terras indígenas. Na ADI 7.586, por exemplo, a análise dos embargos foi suspensa em agosto após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Questões ligadas à regularização fundiária também compõem a lista de incertezas. As ADIs 5.771 e 5.787 tiveram seus julgamentos iniciados em agosto e suspensos em seguida por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Da mesma forma, o calendário de ações que questionam a legislação do licenciamento ambiental de 2025 foi afetado.
Insegurança jurídica e impacto no crédito
Para o advogado especialista em direito do agro Walisson Lima, o maior prejuízo de uma eventual paralisação é a prolongada insegurança jurídica. Segundo ele, a ausência de uma definição definitiva obriga produtores, empresas, instituições financeiras e investidores a operarem sob diferentes possibilidades de interpretação, prejudicando o planejamento de investimentos, a obtenção de crédito, a estruturação de contratos e a comercialização de propriedades.
A avaliação é compartilhada por Richard Torsiano, diretor executivo da R. Torsiano Consultoria Agrária, Ambiental e Fundiária, que aponta a demora na definição de temas estruturantes como um fator de ampliação da insegurança para o setor produtivo, investidores, comunidades tradicionais e o próprio Estado. De acordo com o especialista, assuntos como a regularização fundiária na Amazônia Legal, terras em faixa de fronteira e a compra de áreas por estrangeiros exigem diretrizes estáveis.
O cenário jurídico desfavorável coincide com um momento de aperto no financiamento ao agronegócio. Dados da RGF-BIZDOC apontam uma retração de 77% nas emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) do primeiro para o segundo semestre, enquanto as ações judiciais envolvendo Cédulas de Produto Rural (CPRs) saltaram de cerca de 100 mensais em 2022 para mais de 400 em junho de 2026.
Tomaz Lobo, advogado especializado em Direito do Agronegócio, destaca que o encarecimento e a escassez do crédito privado — frequentemente lastreado em imóveis rurais, penhores de safra e CPRs — tornam o setor ainda mais vulnerável a custos extras decorrentes de sessões canceladas e adiamentos sucessivos na Justiça. Já o economista e advogado Antônio Teodoro reforça que a prioridade do setor é a previsibilidade de calendários e o cumprimento de prazos regimentais, resumindo que a falta de decisão representa um ônus ainda maior para a atividade rural.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/agro/crise-no-stf-ameaca-deixar-decisoes-importantes-do-agro-em-espera/