Decisão recente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) envolvendo a Base Regulatória de Ativos (BRA) das transportadoras NTS e TAG recoloca em discussão os limites do Estado na revisão de investimentos passados. O economista e ex-diretor da ANP José Cesário Cecchi assina artigo que aborda o tema, comparando o cenário atual ao episódio de outubro de 2019, quando a Prefeitura do Rio de Janeiro demoliu o pedágio da Linha Amarela.
Na avaliação apresentada, tanto no caso da via urbana quanto no setor de gasodutos, a justificativa de proteger os usuários serve de base para reabrir a equação econômica de investimentos de longo prazo. No caso do gás natural, a ANP incorporou o Método do Capital Recuperado (RCM) para valorar a BRA das transportadoras cujos contratos legados se encerram em 2025.
O impacto do Método do Capital Recuperado
A aplicação do RCM levou a agência a concluir que o capital vinculado aos ativos de NTS e TAG já teria sido integralmente remunerado. A medida busca evitar a remuneração duplicada. Contudo, críticos apontam que o método reconstrói fluxos econômicos de forma imprecisa e subjetiva para contratos firmados décadas atrás.
Com a medida, ativos operacionais ingressariam no novo ciclo tarifário com base regulatória zero. NTS e TAG foram fundamentais na desverticalização do transporte de gás da Petrobras, operação respaldada pelo próprio Estado e por autorizações anteriores da ANP.
Confiança e ambiente institucional
- Segurança jurídica: A revisão da remuneração histórica afeta a credibilidade de futuras privatizações e concessões.
- Visão dos defensores: Argumentam que a recuperação histórica evita remuneração excessiva e custos injustificados aos consumidores.
- Visão dos críticos: Apontam ruptura com precedentes da ANP e aplicação de metodologias que reescrevem o passado sem bases de dados originais obrigatórias para tal fim.
O texto aponta que o aumento do risco regulatório e a elevação do custo de capital podem desestimular novos projetos de infraestrutura energética no país.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/infra/quando-o-estado-reabre-a-conta-do-passado/