A nova escala de trabalho 5x2, que substitui o modelo 6x1, foi promulgada e publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, marcando o início do período de transição para a redução da carga horária semanal dos trabalhadores de 44 para 40 horas. A mudança ocorrerá em duas etapas distintas.
De acordo com o cronograma, a primeira redução de duas horas na carga horária semanal entrará em vigor no dia 15 de dezembro de 2026. As outras duas horas restantes serão cortadas um ano depois, em 15 de dezembro de 2027, consolidando a transição para a jornada de 40 horas semanais. Segundo a analista de Política da CNN Larissa Rodrigues, a data passou a valer formalmente após a publicação no Diário Oficial, realizada no início da tarde do dia da promulgação, que também incluiu a PEC referente ao aumento para agentes de saúde.
Preocupações do empresariado e insegurança jurídica
O prazo inicial de adaptação suscita dúvidas entre os empresários devido ao calendário. Larissa Rodrigues apontou que, dependendo do setor, o final do ano coincide com um momento de maior volume de contratações em razão do Natal, período de alta demanda por funcionários. A coincidência da redução da jornada com essa época do ano é avaliada como um fator complicador para o planejamento das companhias.
Além disso, o setor empresarial demonstra apreensão em relação à insegurança jurídica. O assunto foi debatido ao longo da semana diante da possibilidade de alterações no texto, conforme mencionado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) caso seja eleito.
Impactos financeiros nas prefeituras
No âmbito municipal, a Confederação Nacional dos Municípios estimou que as prefeituras enfrentarão um prejuízo anual de R$ 6,6 bilhões devido à adoção do fim da escala 6x1. Desse montante, mais de R$ 5 bilhões estão vinculados a serviços terceirizados, a exemplo de limpeza e segurança, que encarecem à medida que o novo modelo afeta o trabalho aos finais de semana, exigindo novas contratações e elevando os custos contratuais.
A analista de Política da CNN Edilene Lopes relatou que os municípios já expressam insatisfação com a baixa arrecadação oriunda do pacto federativo e tendem a exigir um repasse financeiro superior por parte do governo federal para suportar os novos encargos. A reivindicação foi enfatizada pela Confederação Nacional dos Municípios durante a cerimônia de promulgação, visto que as administrações locais alegam ausência de recursos suficientes para absorver o encarecimento da folha de pagamento provocado pela escala 5x2.
Adicionalmente, outra PEC promulgada em conjunto estabelece reajuste para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, como aqueles encarregados de visitas residenciais contra a dengue. O Brasil conta com mais de 350 mil profissionais nessa função, gerando mais um efeito financeiro direto sobre as prefeituras que os empregam como servidores. Edilene Lopes pontuou que esse conjunto de alterações representará um desafio a ser negociado pelas administrações municipais com o próximo presidente eleito.