O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), organização que representa operadoras de apostas online, manifestou críticas em relação à iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de cobrar 1 bilhão de reais de 17 empresas do setor. Em manifestação divulgada na quinta-feira, 1º, a instituição sustentou que o processo judicial apresenta fragilidades na base argumentativa e tem potencial para intensificar a insegurança jurídica voltada ao mercado regulamentado.
Em nota oficial, o instituto declarou que a petição apresentada pela Advocacia-Geral da União contra determinadas operadoras autorizadas de apostas de quota fixa carece de fundamentos cruciais para justificar a pretensão financeira de 1 bilhão de reais. O processo foi protocolado na Justiça Federal de Pernambuco, com o objetivo de obter reparação por danos morais coletivos decorrentes dos reflexos das apostas na sociedade, a exemplo de endividamento, dependência e agravamento de transtornos de saúde mental.
Adicionalmente, a União requer a compensação por despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) vinculadas aos reflexos do jogo, bem como a restituição em dobro das quantias apostadas por indivíduos diagnosticados com ludopatia, condição definida pelo comportamento compulsivo diante dos jogos. Conforme dados do governo, cerca de 28 milhões de brasileiros realizam apostas na atualidade, sendo que 10,9 milhões demonstram comportamento de risco ou problemático. No intervalo entre 2018 e 2025, os registros de atendimento no SUS ligados a diagnósticos de jogo patológico e conduta excessiva registraram alta de aproximadamente 140%.
Do ponto de vista do IBJR, uma cobrança dessa proporção demanda a evidenciação efetiva dos prejuízos apontados, a demonstração do nexo causal entre tais danos e a conduta das corporações, além da individualização das responsabilidades de cada operadora envolvida. A entidade ressaltou que tais elementos não foram demonstrados até o presente momento.
A organização também questionou o uso de fundamentos associados à indústria do tabaco na peça jurídica. Para o instituto, o paralelo desconsidera as divergências estruturais entre os dois segmentos e seus respectivos marcos regulatórios, apontando que uma pretensão de caráter bilionário contra um setor regulamentado não pode ser erguida mediante a adaptação de teses direcionadas a uma atividade totalmente diversa.
Outro ponto levantado refere-se à responsabilização, por parte da União, de companhias que operam com autorização emitida pelo próprio governo federal, amparadas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Por fim, o IBJR pontuou que os limites constitucionais referentes ao modelo regulatório das apostas já são objeto de debates no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a condução do ministro Luiz Fux. Na perspectiva da entidade, uma ação coletiva genérica acompanhada de pedido bilionário tem o risco de antecipar, em âmbito de primeira instância, uma controvérsia que já se encontra sob análise da Suprema Corte.