O ministro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (25) o envio de pedidos pendentes sobre os casos Master e INSS para a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão tem o prazo de até 5 dias para se posicionar.
A solicitação da presidência determina que a Procuradoria analise a pertinência, a necessidade e a adequação das medidas, além de verificar se há eventuais reflexos nas apurações em curso. Os requerimentos foram apresentados pelas defesas ao STF e retornarão para o chefe da Corte após o parecer da Procuradoria-Geral.
As investigações passaram a ser de responsabilidade do presidente do STF em 12 de setembro, após terem sido conduzidas anteriormente pelo ministro André Mendonça. Com a mudança, Fachin solicitou a remessa dos materiais referentes ao Banco Master e ao INSS para a sua alçada. A alteração ocorreu em meio a uma crise no Supremo marcada por conflitos de despachos voltados à abertura de investigações contra o próprio Mendonça e contra o ministro Alexandre de Moraes.
Requerimentos apresentados pelas defesas e órgãos
Diferentes pedidos foram protocolados no STF e agora passam pela análise da PGR:
- Henrique Vorcaro (pai do ex-banqueiro): requereu a suspensão do envio do caso Master à Presidência do STF para que seu pedido de soltura possa ser analisado;
- Fabiano Zettel (cunhado do ex-banqueiro): solicitou a revisão de sua prisão preventiva;
- Felipe Vorcaro (irmão do ex-banqueiro): pediu o fim da suspensão do caso na Presidência, com o objetivo de que o ministro André Mendonça avalie seu pleito de revogação da prisão;
- Daniel Lopes Monteiro (operador financeiro do BRB): requereu a revogação de sua prisão;
- André Mendonça: protocolou manifestação referente ao relatório empregado pelo ministro Alexandre de Moraes contra ele;
- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil): pediu a preservação do sigilo das comunicações associadas à atuação de advogados que eventualmente estejam contempladas no material apreendido na investigação.
Procedimento padrão no Supremo
O encaminhamento de petições e processos do STF para a PGR integra o rito regulamentar obrigatório previsto na legislação brasileira. O STF atua na função de julgador e não pode iniciar denúncias de forma autônoma, cabendo à PGR a atuação como órgão acusador em ocorrências que envolvem autoridades com foro privilegiado.
Desse modo, antes de proferir qualquer deliberação conclusiva sobre inquéritos, investigações ou petições de soltura e prisão, o ministro relator da Suprema Corte tem a obrigação legal de abrir vistas dos autos ao Procurador-Geral, permitindo a emissão de parecer técnico e garantindo o devido processo legal.