A extinção da escala de trabalho 6x1 poderá provocar um impacto financeiro anual de R$ 5,14 bilhões aos cofres públicos municipais apenas com serviços terceirizados, conforme levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O cálculo leva em conta a diminuição da jornada semanal para 40 horas e os reajustes exigidos nos contratos firmados entre as prefeituras e as empresas prestadoras de serviços.
Segundo a entidade, o total de despesas extras para as administrações municipais pode atingir R$ 6,6 bilhões por ano, montante que engloba R$ 1,49 bilhão direcionado a gastos com contratações diretas. Os dados foram obtidos por meio de uma pesquisa conduzida com gestores locais, abrangendo o período integral de transição para o novo modelo de jornada.
De acordo com a análise da CNM, a diminuição do tempo de trabalho obrigará as companhias terceirizadas a aumentarem seus quadros de funcionários para assegurar a manutenção da qualidade no atendimento público. Esse acréscimo nos custos operacionais com pessoal precisará ser repassado às prefeituras via aditivos contratuais.
"Para manter o mesmo nível de prestação dos serviços públicos, as empresas terceirizadas precisarão ampliar as contratações e irão repassar esses custos, o que irá gerar um desequilíbrio nos contratos públicos com as prefeituras", declarou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, por meio de comunicado.
Impacto por porte de município e serviços afetados
A projeção da confederação aponta que o encargo financeiro varia conforme a dimensão da localidade:
- Pequeno porte: gasto adicional médio de R$ 447 mil anuais.
- Médio porte: despesa que chega a R$ 2,2 milhões por ano.
- Grandes municípios: impacto que pode alcançar R$ 28,8 milhões anuais.
O estudo também enumera as atividades mais impactadas e frequentemente terceirizadas pelas administrações:
- Conservação, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (citadas por 69% dos gestores).
- Manutenção de prédios, equipamentos e instalações (mencionadas por 44%).
- Serviços de informática (apontados por 29%).
- Segurança e vigilância (citadas por 27%).
Entre as razões apontadas pelos gestores para recorrer à terceirização, 57% citaram a demanda por serviços acima da capacidade do quadro próprio de pessoal, 42% mencionaram a redução de custos — incluindo com funcionários —, e 40% destacaram a dificuldade para reter profissionais.
Contexto da PEC
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 no país. O texto determina a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de repouso remunerado por semana e veda a redução de salários.
A medida prevê um prazo de transição de 14 meses, contados a partir da publicação da emenda constitucional, para a adoção integral da nova jornada. Como os senadores ratificaram o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional e publicação no Diário Oficial da União.
Em relação à terceirização, a PEC contempla a possibilidade de aditamento contratual um ano após a publicação da emenda, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos acordos entre as empresas fornecedoras de mão de obra e a administração pública.