A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 enfrenta nesta quarta-feira (14) uma votação crucial no plenário do Senado Federal. A matéria já passou por dois turnos na Câmara dos Deputados e obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Para prosseguir na tramitação, a PEC precisa alcançar pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, já que se trata de uma votação de quórum qualificado de três quintos. Parlamentares, trabalhadores e representantes do setor produtivo acompanham a discussão que define os rumos da alteração na jornada máxima de trabalho prevista na Constituição Federal.
O que será votado e os cenários possíveis
Antes da análise da PEC em si, os senadores devem realizar a quinta e última sessão de discussão regimental e votar um requerimento de calendário especial. O pedido, encabeçado pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reuniu 54 assinaturas e pode acelerar o rito, permitindo que a proposta seja votada em primeiro e segundo turnos no mesmo dia.
Caso o texto seja rejeitado em qualquer etapa no Senado, a proposta será arquivada na legislatura atual, conforme explica o professor de Direito Constitucional da USP, Rubens Beçak. Contudo, o especialista ressalta que o tema poderia retornar por meio de uma nova proposta em legislaturas futuras ou por outros instrumentos legislativos.
Se aprovada sem alterações em relação à versão enviada pela Câmara dos Deputados, a PEC seguirá diretamente para promulgação, prevista por parlamentares favoráveis para até o dia 22 de outubro, visto que emendas constitucionais não passam por sanção ou veto presidencial. O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou 36 emendas até o momento, mas novas sugestões ainda podem ser apresentadas em plenário. Caso alguma modificação seja aprovada, o texto precisará retornar para análise dos deputados federais.
O que prevê a PEC e como funcionará a transição
A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição Federal, reduzindo o limite semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana — preferencialmente aos domingos — sem redução salarial. O teto de oito horas diárias e os pisos salariais das categorias são mantidos, eliminando a escala 6x1 como modelo regular.
As mudanças não passam a valer de forma imediata e contam com uma implementação gradual:
- Primeira etapa: 60 dias após a promulgação, ocorre a redução para 42 horas semanais e a garantia de dois dias de descanso remunerado.
- Segunda etapa: 12 meses após a primeira fase, a jornada máxima é reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
A transição completa leva cerca de 14 meses após a promulgação e abrange majoritariamente os trabalhadores sob o regime da CLT. O texto contempla exceções:
- Atividades essenciais e contínuas (como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana) podem manter escalas diferenciadas via acordos e convenções coletivas.
- Trabalhadores com diploma de ensino superior que ganham acima de 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil mensais) possuem regras específicas.
- Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte terão regulamentação própria definida por futura lei complementar.
Fonte: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/10/14/fim-da-escala-6x1-votacao-senado.ghtml