O que é a 'taxa das blusinhas'?
A 'taxa das blusinhas' refere-se ao Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que passou a vigorar em agosto de 2024 para remessas enquadradas no programa Remessa Conforme. Inicialmente isentas, as compras de baixo valor foram tributadas após pressão do varejo nacional, com o objetivo de equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais.
Mudanças aprovadas pelo Congresso
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória (MP) que mantém o fim da taxa, zerando a alíquota do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50. O texto segue para sanção presidencial e inclui mecanismos para monitorar os impactos da isenção sobre indústria, comércio, emprego e arrecadação. A MP 1.357/2026, editada pelo governo em maio, já está em vigor desde 13 de maio, mas precisa ser transformada em lei permanente pelo Congresso.
Impacto arrecadatório e setor produtivo
Entre agosto e dezembro de 2024, a arrecadação com a taxa atingiu R$ 2,88 bilhões. Em 2025, foram R$ 5 bilhões, e nos quatro primeiros meses de 2026, R$ 1,78 bilhão. A retirada da cobrança deve gerar perda de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028. Representantes da indústria e do comércio, como a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP, se posicionaram contra a isenção, argumentando que ela prejudica a competitividade das empresas brasileiras.
ICMS e limites para compras
A medida trata apenas do Imposto de Importação, federal. O ICMS, imposto estadual, continua sendo cobrado, com alíquota de 20% em dez estados desde abril de 2025. Para encomendas entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, permanece a alíquota de 60% do Imposto de Importação, com dedução fixa de US$ 30. O Ministério da Fazenda poderá estabelecer limites de quantidade ou frequência para evitar o fracionamento artificial de remessas.