Decisão judicial sobre o Banco de Brasília
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (9.set.2026) que a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) apresentem manifestações em um prazo de até 15 dias. O despacho atende a um pedido do governo do Distrito Federal para que a União conceda garantias a um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões destinado ao Banco de Brasília (BRB).
Tramitação e exigências
Após o recebimento das respostas das partes, Fux encaminhará o processo à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a emissão de um parecer sobre o pedido de tutela provisória. O magistrado justificou a necessidade de ouvir os órgãos envolvidos devido à complexidade e às particularidades do caso.
Situação fiscal e entraves
O governo distrital busca recursos do FGC para reforçar o capital do BRB, contando com o aval da União para assegurar a operação. Contudo, o Ministério da Fazenda resiste, uma vez que o Distrito Federal possui nota C na Capag (capacidade de pagamento), o que impede o aval federal segundo critérios do Tesouro Nacional. Acordos anteriores, que previam garantias baseadas em receitas do FPE e FPM, não avançaram. O FGC também exige demonstrações financeiras atualizadas do BRB, que enfrenta desafios após operações envolvendo o Banco Master.
Preservação de liquidez
Para manter a estabilidade financeira do banco, Fux já havia determinado, em agosto, a renovação por 90 dias do contrato entre o BRB e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que assegura depósitos mensais de aproximadamente R$ 394 milhões à instituição.