O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou um pedido à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para que o órgão apure se a Meta — empresa responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp — descumpriu o Marco Civil da Internet. A solicitação, enviada na noite de sexta-feira (16), apoia-se em relatos consolidados por organizações da sociedade civil referentes à redução de alcance, bloqueio de funcionalidades e outras ações de moderação de conteúdo.
Entre as queixas levantadas estão decisões tomadas sem justificativa clara, falta de mecanismos de recurso para os usuários, remoções de publicações após denúncias em massa e limitação de alcance sem aviso prévio. A pasta ministerial quer que a ANPD cobre da Meta esclarecimentos sobre suas regras de moderação e tratamento de reclamações, além de relatórios de transparência, registros de redução de alcance, ferramentas de combate a denúncias coordenadas e os procedimentos adotados para a verificação de anunciantes.
De forma paralela, a Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça manifestou-se em uma investigação iniciada pela PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão vinculado ao Ministério Público Federal, que investiga bloqueios, suspensões e remoções de perfis e conteúdos promovidos pela Meta e pelo X durante o período eleitoral. O procedimento foi aberto após entidades como Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Sleeping Giants Brasil e CTRL+Z apontarem mais de mil casos de restrições consideradas injustificadas.
A PFDC já havia exigido que Meta e X explicassem os episódios em um prazo de cinco dias, informando, entre outros aspectos, se as restrições decorreram de decisões automatizadas ou de ordens judiciais. Na manifestação obtida pela reportagem da CNN, o Ministério da Justiça defende que a investigação seja ampliada para incluir novas denúncias recebidas pela própria pasta e relatos reunidos pela sociedade civil. O órgão também sugere que a PFDC avalie o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, tendo em vista a proximidade do segundo turno, e propõe que sejam requisitados à Meta as regras de moderação, os relatórios de transparência e a gestão de reclamações em vigor no Brasil, com o devido compartilhamento dos dados.
Atuação do TSE
As movimentações ocorrem no período final da disputa presidencial. Recentemente, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) adotou deliberações sobre a distribuição de propaganda, o funcionamento da inteligência artificial da Meta e o conteúdo político-eleitoral. A Corte referendou por unanimidade uma decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze que proíbe a Meta de interferir na distribuição de conteúdo político-eleitoral de Lula (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL).
A determinação permanece válida até o término do segundo turno, em 25 de outubro, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A liminar atendeu parcialmente a uma ação da campanha de Lula, que alegava falhas sistemáticas na entrega de postagens e apontava que a ferramenta Meta AI recusava pedidos de imagens do petista, mas atendia a solicitações sobre Flávio Bolsonaro. Com a decisão, a Meta está proibida de reduzir a distribuição, excluir recomendações, restringir buscas ou ajustar métricas de conteúdo político-eleitoral de ambas as candidaturas.