O Ministério da Fazenda declarou nesta quinta-feira (17) que o reajuste aplicado no Bolsa Família tem como único objetivo repor as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos, não configurando um aumento real de benefícios sociais — prática restrita pela legislação eleitoral. Mais cedo na mesma data, a gestão federal oficializou um acréscimo de 15,04% no programa, elevando o piso de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais trechos da chamada “PEC das Bondades”, promulgada em 2022 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro em ano de pleito. O dispositivo instituiu um estado de emergência para flexibilizar gastos sob o argumento da alta nos combustíveis, viabilizando a expansão de programas sociais. Bolsonaro acabou derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas de 2022.
Atualmente candidato à reeleição em meio à campanha de 2026, Lula anunciou a correção do Bolsa Família num cenário onde as pesquisas apontam uma disputa acirrada. O principal opositor do atual presidente no pleito é o senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente. Contudo, o governo rechaça que a alteração no valor tenha motivação eleitoral.
Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), a legislação que recriou o Bolsa Família em 2023 confere ao Poder Executivo a prerrogativa de atualizar os montantes dos benefícios, vedando reduções. O órgão sustenta que, ao assinar o ato, o governo exerce atribuição delegada pelo Congresso Nacional e que a correção monetária sem ampliação do público-alvo permanece fora de qualquer vedação da lei eleitoral. Aliados de Flávio Bolsonaro já manifestaram intenção de recorrer à Justiça Eleitoral contra a medida.
Especialistas ouvidos pelo g1 e pela TV Globo pontuam que a proibição recai sobre ganhos reais e aumentos nos valores, mas não sobre a reposição inflacionária, desde que esteja prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a criação de novas despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, porém tal restrição não se aplica à correção da inflação em benefícios.
Impacto financeiro e projeções
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, informou que o impacto financeiro do reajuste será de R$ 5,8 bilhões em 2026, considerando o intervalo de outubro a dezembro. Para os anos de 2027 e 2028, a expansão anual nas despesas somará R$ 22,7 bilhões. Com essa atualização, a previsão de gastos com o programa passará de R$ 157,1 bilhões para cerca de R$ 179 bilhões em 2027.
Moretti garantiu que há margem fiscal suficiente para bancar a iniciativa. A consolidação dos dados será divulgada no relatório do dia 24 de setembro, mas o ministro assegurou que o espaço fiscal supera as necessidades da medida. O governo também atribuiu a viabilidade financeira do reajuste ao fortalecimento das ações de combate a fraudes.
Valores atuais e novas regras
Atualmente, o pagamento mínimo por núcleo familiar é de R$ 600, somado a repasses adicionais cumulativos que incluem R$ 150 por criança de até 6 anos, R$ 50 por gestante, R$ 50 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos, e R$ 50 por bebê de até 6 meses.
Com o decreto assinado pelo governo Lula, os valores adicionais incidentes sobre a base de R$ 691 foram ajustados para:
- R$ 173 por criança entre zero e 7 anos de idade incompletos;
- R$ 58 por gestante;
- R$ 58 por pessoa entre 7 e 18 anos incompletos;
- R$ 58 por bebê de até 6 meses.