O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, a proibição de apostas e jogos virtuais online, como o jogo do tigrinho. A medida foi oficializada por meio de uma medida provisória (MP) assinada por Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a nove dias das eleições. Em paralelo, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê sanções penais para quem explorar, operar ou divulgar as chamadas bets.
As medidas provisórias entram em vigor de forma imediata, mas precisam ser avaliadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no prazo de até 120 dias para que sejam convertidas definitivamente em leis. O pacote econômico busca combater o endividamento das famílias e ocorre na reta final do primeiro turno eleitoral.
Regras para resgate de valores e cronograma
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os usuários que possuem saldos pendentes nas plataformas de apostas têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para realizar o resgate dos recursos remanescentes. O depósito de novos valores nas plataformas foi proibido imediatamente.
Caso o apostador perca o prazo estipulado, a restituição dos saldos ocorrerá por meio dos bancos que operam com as casas de apostas, em um processo intermediado entre os dias 9 e 14 de outubro. O cronograma completo estabelecido pelo governo segue as seguintes etapas:
- Até 5 de outubro, às 23h59: Prazo para os apostadores retirarem os saldos das plataformas autorizadas e para a remoção de publicidades e patrocínios.
- 6 de outubro, à 0h: Sites e aplicativos de apostas saem do ar, com bloqueio realizado por lojas de aplicativos, provedores de internet e pelo CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil).
- Entre 7 e 8 de outubro: As empresas devem repassar aos bancos os valores mantidos por cada apostador, identificados por CPF.
- Entre 9 e 14 de outubro: Os recursos são devolvidos integralmente aos usuários através das instituições financeiras.
- A partir de 14 de outubro: A Caixa Econômica Federal assume a intermediação da devolução nos casos em que houver algum impedimento.
Publicidade e impacto no esporte
As novas propagandas de casas de apostas foram vetadas desde a publicação da medida provisória. As empresas do setor receberam prazo até o dia 5 de outubro, às 23h59, para retirarem peças de marketing e publicidade de meios físicos e digitais, além de removerem marcas vinculadas a contratos de patrocínio.
O setor de futebol está entre os mais impactados. Em 2025, as bets destinaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes brasileiros, montante que corresponde a 36% das receitas de marketing dessas equipes.
Criminalização e penalidades
O projeto de lei enviado ao Congresso prevê a criação de cinco novos crimes relacionados à atividade, conforme detalhado pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Explorar ou operar apostas de quota fixa passará a ser punido com reclusão de 4 a 6 anos e multa, mesmo quando houver autorização de órgãos estrangeiros.
A punição se estende a quem oferecer, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas. A pena proposta é aumentada em um terço caso a infração envolva jogos virtuais online, a exemplo de cassinos digitais e o jogo do tigrinho.
Dados econômicos e arrecadação
Um levantamento divulgado em agosto pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aponta que as bets retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, o que representa cerca de 0,68% da renda disponível. O estudo indica uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026, pressionando o orçamento familiar em um cenário de juros elevados.
Por outro lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou o estudo, afirmando que o levantamento apresenta erros graves e desconsidera fatores macroeconômicos associados ao uso do PIX.
No âmbito fiscal, a Receita Federal informou que o governo arrecadou R$ 15,3 bilhões com a taxação de empresas de apostas online desde o início de 2025. O montante foi composto por R$ 8,94 bilhões arrecadados no ano passado e R$ 6,32 bilhões acumulados entre janeiro e agosto deste ano, recursos utilizados para o cumprimento das metas fiscais e para evitar bloqueios mais amplos de gastos públicos.
Posicionamento do setor e histórico
O setor de apostas reagiu por meio de notas emitidas pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pela ANJL e por operadoras licenciadas. As entidades afirmam que a proibição total não elimina as apostas, mas direciona os apostadores para sites clandestinos desprovidos de fiscalização. O setor também declarou que levará o caso à Justiça para tentar reverter a medida provisória e apontou que as plataformas legais contam com 31 milhões de usuários e mecanismos de proteção, como controle de idade e políticas de saúde mental.
As apostas foram legalizadas originalmente em 2018, nos dias finais da gestão do ex-presidente Michel Temer, com prazo inicial de regulamentação que não foi cumprido até 2022, tendo sido retomado em 2023 no terceiro mandato de Lula.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/09/25/proibicao-das-bets-veja-perguntas-e-respostas.ghtml