O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, a proibição de apostas e jogos virtuais online, incluindo o "jogo do tigrinho". A medida foi formalizada por meio de uma medida provisória (MP) assinada por Lula e publicada na noite do mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a nove dias das eleições. Em paralelo, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê sanções para quem explorar, operar ou divulgar as chamadas bets.
As medidas provisórias editadas pelo governo federal entram em vigor de forma imediata, mas dependem de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para se converterem em leis definitivas, dentro de um prazo de análise de até 120 dias.
Cronograma de resgate e bloqueio
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, novas inserções de dinheiro nos sites de apostas do país foram proibidas a partir do anúncio. Os apostadores com saldo remanescente nas plataformas dispõem de prazo até as 23h59 do dia 5 de outubro para realizar o resgate dos valores diretamente nos sites até então autorizados.
Caso o prazo seja perdido, a devolução dos recursos deverá ser realizada posteriormente pelos bancos que operam com as casas de apostas, em um processo previsto para ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro. A partir da 0h de 6 de outubro, lojas de aplicativos, provedores de internet e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) deverão bloquear os sites e aplicativos, redirecionando os usuários para uma página com orientações de resgate.
O cronograma oficial estabelece as seguintes etapas:
- Até 5 de outubro (23h59): Resgate de valores nas plataformas e prazo final para empresas retirarem publicidades, propagandas, marketing e marcas vinculadas a patrocínios em meios físicos e digitais.
- 6 de outubro (0h): Saída do ar de sites e aplicativos de apostas.
- 7 a 8 de outubro: Empresas informam aos bancos os valores mantidos por cada apostador, identificados por CPF.
- 9 a 14 de outubro: Recursos devolvidos integralmente pelas instituições financeiras.
- A partir de 14 de outubro: Caixa Econômica Federal passa a intermediar a devolução em casos com algum impedimento.
Impacto na publicidade e no setor esportivo
A publicidade das casas de apostas foi proibida a partir da publicação da MP. As empresas do setor tiveram até o dia 5 de outubro para remover campanhas em meios físicos e digitais, além de contratos de patrocínio. Entre as áreas mais impactadas está o esporte: no futebol, as bets destinaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes do país em 2025, o que representou 36% das receitas de marketing dessas equipes.
Projeto de criminalização e novas regras penais
O projeto de lei enviado ao Congresso cria cinco novos crimes para reforçar a proibição. Conforme o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, explorar ou operar "apostas de quota fixa" passará a ser punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa, mesmo com autorização de autoridades estrangeiras. A pena estende-se a quem oferecer, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas. Caso o texto seja aprovado, a punição será aumentada em um terço se a aposta envolver jogos virtuais online, como cassinos digitais e o "jogo do tigrinho".
Contexto econômico e arrecadação
A iniciativa integra um pacote de medidas voltadas ao combate ao endividamento das famílias. Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), divulgado em agosto, estimou que as bets retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025 (cerca de 0,68% da renda disponível), com saída líquida média de R$ 4,7 bilhões mensais entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou o levantamento, apontando erros graves e desconsideração de fatores macroeconômicos.
No âmbito fiscal, a Receita Federal informou que o governo arrecadou R$ 15,3 bilhões com a taxação das empresas de apostas online desde o início de 2025, sendo R$ 8,94 bilhões no ano passado e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Os valores auxiliaram no cumprimento das metas fiscais de resultado primário.
As apostas tinham sido legalizadas em 2018, no final do governo Michel Temer, com regulamentação não concluída até 2022 e retomada em 2023 no terceiro mandato de Lula.
Reação do setor
Entidades representativas, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a ANJL e operadoras licenciadas, divulgaram nota conjunta afirmando que a proibição das bets legais não eliminará as apostas, mas direcionará apostadores para sites clandestinos sem fiscalização. Segundo o setor, a medida rompe o marco regulatório e ameaça uma atividade que contava com 31 milhões de usuários em plataformas legalizadas dotadas de regras de verificação e proteção. As entidades anunciaram que adotarão medidas para tentar reverter a MP na Justiça.