A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode ser retomada nesta semana, enfrentando como principal obstáculo a discussão sobre a redução da maioridade penal. A base governista projeta votar o texto na terça-feira (20), buscando isolar o debate sobre a idade penal, enquanto a oposição insiste em incluir o tema por meio de uma emenda.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana, afirmou que o governo aceita debater a redução da idade para que jovens respondam criminalmente, mas ponderou que já existe uma PEC específica em tramitação no Congresso para esse propósito. Segundo ele, a PEC da Segurança deve focar exclusivamente na reformulação dos órgãos de segurança.
Por outro lado, parlamentares da oposição avaliam que o momento é oportuno para atrasar a votação e criticam a medida, apontando-a como um ato "oportunista" próximo ao segundo turno. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) declarou que a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar a matéria agora representa uma ajuda à campanha de reeleição de Lula.
A estratégia da oposição consiste em aprovar a redução da maioridade penal conjuntamente com a PEC para forçar o retorno do texto à Câmara dos Deputados, onde poderia permanecer até o próximo ano sob uma composição majoritariamente de direita. Para isso, o grupo apresentou uma emenda para fixar a maioridade em 14 anos para crimes hediondos e 16 anos para os demais delitos. Em resposta, Camilo Santana apresentou uma alternativa para reduzir a idade para 16 anos restrita a crimes hediondos, posicionamento também endossado pelo presidente Lula em entrevista concedida na última quinta-feira (15).
Divisão interna no PT e estratégia do PL
A pauta gerou divergências dentro do Partido dos Trabalhadores. Enquanto uma ala enxerga apio popular na medida — apontando pesquisa Datafolha de junho de 2026 que aponta 79% dos brasileiros favoráveis à redução, ante 17% contrários, 3% sem opinião e 1% indiferentes —, outra facção defende a bandeira histórica da legenda contra a diminuição da idade penal. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) classificou a articulação da oposição como chantagem e cálculo eleitoral.
O impasse beneficia o grupo político de Flávio, com a oposição exigindo a votação em separado de sua emenda em plenário. O cenário previsto indica que a emenda do PL deverá ser rejeitada, enquanto o PT poderá retirar a proposta de Camilo para tramitação em separado, permitindo que a PEC principal seja aprovada sem alterações e encaminhada para promulgação, embora impondo aos governistas um voto nominal contra a emenda oposicionista.
Situação das PECs e diretrizes da proposta de segurança
A PEC que trata da maioridade penal já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda passagem por comissão especial antes de ir ao plenário. Já a PEC da Segurança Pública obteve aprovação na Câmara e na CCJ do Senado, necessitando de 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário para ser aprovada.
Entre os pontos centrais da PEC da Segurança estão:
- Integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa e compartilhamento de provas e dados;
- Ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias federais;
- Regras mais severas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime, confisco de bens e responsabilização de pessoas jurídicas;
- Proteção a denunciantes e familiares, além da inclusão de direitos fundamentais para as vítimas na Constituição;
- Criação do Sistema de Políticas Penais e fortalecimento das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Financiamento e ajustes na Polícia Legislativa
O relator Rogério Carvalho promoveu alterações no financiamento da proposta, retirando o dispositivo aprovado na Câmara que destinava 30% da arrecadação de apostas esportivas (bets) para os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. O novo texto manteve o repasse gradual de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal entre 2027 e 2029, além de blindar recursos do FNSP, do Funpen e da Polícia Federal contra bloqueios ou contingenciamentos.
Além disso, Rogério Carvalho anunciou um ajuste para esclarecer as atribuições da Polícia Legislativa após críticas sobre uma suposta brecha jurídica que permitiria investigações exclusivas de deputados e senadores pela própria força policial.