A recém-sancionada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (16.set.2026), institui o Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). Ligado diretamente à Presidência da República, o órgão tem o objetivo de centralizar decisões sobre políticas, operações e parcerias internacionais do setor, em um cenário de alta demanda global e de protagonismo brasileiro, que detém 25% das reservas mundiais de minerais críticos e a segunda maior reserva de terras-raras.
O decreto de regulamentação e a portaria com os nomes dos conselheiros foram assinados por Lula e pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. A primeira reunião do colegiado deve ocorrer na próxima semana para definir a Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos.
A estrutura do conselho divide-se em três instâncias:
- Pleno: Instância máxima de orientação estratégica e formulação, presidida pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. É composto por chefes de 13 ministérios — Casa Civil; Gabinete de Segurança Institucional; Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Fazenda; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Minas e Energia; Planejamento e Orçamento; Relações Exteriores; e Secretaria-Geral da Presidência —, além de representantes da CNI, do Ibram, da Amig e do governo da Bahia. Cada membro tem direito a um voto. As reuniões ordinárias serão semestrais. Cabe ao Pleno aprovar o plano nacional, definir a lista de minerais, estabelecer diretrizes para o comitê executivo, fixar critérios de prioridade e habilitação de projetos, além de regras para leilões da ANM e valores de aportes para o fundo garantidor.
- Comitê Executivo: Instância voltada a decisões de casos concretos, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Conta com sete pastas com direito a voto: Mdic, Casa Civil, Minas e Energia, Relações Exteriores, Fazenda, Defesa e Ciência. Órgãos como ANM e AGU participam sem votar. As reuniões ordinárias serão mensais. O comitê avaliará e homologará operações sensíveis, como transferências de controle societário, partilha de dados geológicos e contratos internacionais, gerando preocupações no setor privado quanto à segurança jurídica. As decisões possíveis são não incidência, homologação sem condições, homologação condicionada ou não homologação.
- Secretaria-Executiva: Estrutura técnico-administrativa abrigada no Mdic, destinada a receber requerimentos, instruir processos e realizar triagens de investimentos. Segundo o secretário de Desenvolvimento Industrial do Mdic, Uallace Lima, a localização da secretaria no ministério sinaliza o foco na industrialização e processamento internos, aproveitando a experiência da pasta na gestão da Camex.
O Ministério de Minas e Energia (MME) manteve suas atribuições e ganhou novas funções, integrando com voto o Pleno e o Comitê Executivo, além de emitir manifestações técnicas prévias obrigatórias e propor a lista de minerais. A Agência Nacional de Mineração (ANM) preserva suas competências regulatórias, fiscalizadoras e de outorga, sendo encarregada de leiloar áreas com potencial, registrar contratos de streaming e royalties, e supervisionar o sistema de rastreabilidade da cadeia.