O governo federal oficializou a criação de três subsecretarias e o remanejamento de 23 cargos e funções de confiança com o propósito de dar suporte ao funcionamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O colegiado foi instituído em setembro com a finalidade de coordenar a política voltada para o setor no país.
A determinação está estabelecida em um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de outubro, com publicação oficial realizada no Diário Oficial da União na segunda-feira (19). A nova estrutura organizacional ficará sob a tutela do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), órgão incumbido da secretaria-executiva do conselho.
Vinculado à Presidência da República, o CIMCE foi criado por meio da Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro. O objetivo central é expandir a atuação do Brasil nas cadeias globais de minerais críticos — a exemplo de lítio, níquel e terras raras —, além de incentivar o processamento nacional desses recursos. Entre as funções do colegiado estão a chancela a projetos estratégicos e a avaliação de transações empresariais específicas, tais como mudanças no controle de mineradoras, acordos internacionais de fornecimento e transferência de direitos minerários.
Estrutura técnica e divisões
As três novas unidades administrativas foram divididas com atribuições específicas:
- Subsecretaria de Análise de Operações: Encarregada de receber e avaliar requerimentos, redigir relatórios técnicos e elaborar propostas de decisão referentes aos negócios encaminhados ao conselho. O setor também tem competência para instruir procedimentos por iniciativa governamental, preparar medidas cautelares e supervisionar o cumprimento de exigências impostas às companhias.
- Subsecretaria de Projetos: Responsável por examinar solicitações de enquadramento de empreendimentos nos mecanismos da política mineral, estruturar o cadastro de projetos estratégicos e acompanhar o andamento de sua execução.
- Gestão e Assessoramento ao Pleno: Terceira área da estrutura, focada na organização de reuniões, elaboração de documentos e no acompanhamento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
O decreto promove o remanejamento de 23 cargos comissionados e funções comissionadas executivas do Ministério da Gestão para o MDIC. O montante abrange os postos de secretário-executivo, os três subsecretários, além de assessores e coordenadores, sem que isso implique, necessariamente, na contratação de novos servidores.
Poderes de decisão e lacunas normativas
Conforme as diretrizes definidas, o conselho detém a prerrogativa de homologar operações sem restrições, vetar determinados negócios ou impor condicionantes a transações envolvendo minerais críticos e estratégicos. A deliberação final cabe ao Comitê Executivo do CIMCE, que é presidido pelo MDIC e composto por representantes de nove ministérios.
Embora a medida defina o arcabouço técnico encarregado de examinar os processos direcionados ao colegiado, o novo decreto não amplia tais poderes, tampouco introduz novos critérios para definir quais operações precisam obrigatoriamente passar pelo crivo do conselho ou especifica as exigências que poderão ser aplicadas às empresas. A regulamentação do funcionamento interno do conselho será proposta pelo seu Comitê Executivo por meio de regimento próprio.