Decisão preserva segurança jurídica e investimentos no setor mineral
O governo federal decidiu descartar qualquer intervenção para impedir a venda da Serra Verde, que é atualmente a única produtora comercial de terras raras em operação no Brasil, para a empresa americana USA Rare Earth. Embora uma ala minoritária do Executivo, com trânsito direto junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tenha defendido uma ação direta para barrar o negócio, a avaliação que prevaleceu foi a de que uma intervenção em uma operação societária já estabelecida geraria insegurança jurídica e um precedente negativo para o setor de mineração no país.
A partir dessa decisão, o debate interno no governo mudou de foco. Agora, o objetivo principal é o desenvolvimento de mecanismos que estimulem ou obriguem que uma parcela maior do processamento e da agregação de valor dos minerais extraídos permaneça em território brasileiro. Integrantes do governo temem que o Senado reduza os poderes do conselho de minerais críticos e acompanham de perto o senador Eduardo Braga, relator do projeto de lei sobre o tema, além de observarem a movimentação de empresas chinesas no setor de lítio e terras raras no Brasil.
Debates internos e posicionamento jurídico
Os defensores da intervenção argumentavam que os recursos minerais pertencem à União e que o Estado teria o direito de atuar sobre negócios estratégicos após a aprovação da Política Nacional dos Minerais Críticos. No entanto, a maioria do Executivo, inclusive nomes da agenda desenvolvimentista, considerou que tal medida violaria os princípios da irretroatividade das leis. Para que o governo pudesse vetar a transação, tal instrumento legal precisaria existir antes do início da operação.
Essa mesma ala já havia tentado, sem sucesso, criar uma estatal de minerais críticos e contestar judicialmente acordos entre os Estados Unidos e o governo de Goiás. Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado contra uma ação no STF que questionava a venda, afirmando que mudanças no controle de ativos estratégicos devem ser definidas pelo Executivo e Congresso, não via judiciário. Além disso, o Cade arquivou o procedimento de análise por entender que a operação não atingiu o faturamento mínimo para notificação obrigatória.
Detalhes da transação e o futuro da produção
A USA Rare Earth fechou em abril a aquisição de 100% da Serra Verde por aproximadamente US$ 2,8 bilhões. Com a votação dos acionistas marcada para esta sexta-feira (28), a expectativa é concluir o negócio em breve. A Serra Verde produz atualmente um carbonato misto de terras raras, um produto intermediário que contém elementos magnéticos essenciais como neodímio, praseodímio, disprósio e térbio. A produção iniciada em 2024 já possui contrato de fornecimento total para a primeira fase, vinculado a um veículo capitalizado pelo governo americano e investidores privados.
Estratégias para agregação de valor nacional
O governo brasileiro busca agora incentivar que etapas mais avançadas da cadeia produtiva, como o refino (separação do carbonato em óxidos individuais) e a fabricação de metais, ligas e ímãs permanentes, ocorram no Brasil. Esses componentes são vitais para indústrias de veículos elétricos, turbinas eólicas e sistemas de defesa. A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), em análise no Senado, poderá permitir que o governo exerça maior controle sobre futuras operações e estabeleça requisitos técnicos ou tributários para incentivar o processamento local.
Segundo técnicos do governo, as soluções para reter valor no país devem ser customizadas para cada mineral, respeitando a escala econômica e a tecnologia disponível. O texto aprovado na Câmara abre margem para que o Executivo defina compromissos associados à exportação e tratamentos preferenciais para projetos que internalizem etapas da cadeia produtiva, buscando alterar a equação econômica para tornar o processamento no Brasil mais atrativo do que a simples exportação de minério bruto.