O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (16.set.2026) o decreto que regulamenta o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). O ato ocorreu no Palácio do Planalto, simultaneamente à sanção do projeto de lei que institui a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos).
Com o colegiado instalado, a gestão federal planeja realizar o primeiro encontro nos próximos 10 dias, possivelmente na próxima semana. Na ocasião inicial, a pauta central será a elaboração da Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos. Caso haja consenso entre os participantes, a relação poderá ser votada e aprovada diretamente.
Composição e governança
O novo conselho centraliza as decisões sobre minerais críticos sob o controle do Palácio do Planalto, em um cenário de crescente interesse de nações norte-americanas e europeias pelo potencial geológico do Brasil. O órgão contará com representantes de 13 ministérios, além da CNI (Confederação Nacional da Indústria), do Ibram (Instituto Nacional de Mineração), da AMIG (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) e do governo da Bahia. Os conselheiros foram nomeados em portaria assinada pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.
Ficarão sob a alçada do colegiado a definição de critérios para investimentos de fomento, financiamentos, acesso ao FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) — que disporá de aportes de até R$ 2 bilhões da União —, além de regras para analisar a aquisição de empresas brasileiras por outros países com foco na soberania nacional.
O conselho será estruturado dentro da governança do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), e não do MME (Ministério de Minas e Energia). Conforme o secretário de Desenvolvimento Industrial do Mdic, Uallace Lima, a escolha demonstra que a prioridade é a industrialização e o processamento local. A estrutura buscará replicar a experiência da Camex (Câmara de Comércio Exterior) na gestão interministerial. Por sua vez, o Ministério de Minas e Energia atuará intensamente nas deliberações, fornecendo embasamento técnico.
Preocupações do setor
Um dos pontos sensíveis da política envolve a prerrogativa do conselho para avaliar e homologar operações estratégicas, tais como transferências de controle societário, compartilhamento de informações geológicas e contratos internacionais. A atribuição gera receio no setor de mineração quanto a uma possível insegurança jurídica e ao afastamento de investimentos estrangeiros.
Segundo Rogério da Veiga, secretário de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, as regras de triagem começam a ser debatidas agora com a instituição do órgão. O Ibram atua para que transações rotineiras, como fusões e aquisições, fiquem de fora da análise, considerando aspectos como valor, escala, ciclo minerário, segurança de abastecimento, perfil do comprador e destinação final dos recursos.
Órgãos com assento no conselho:
- Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
- Ministro de Estado de Minas e Energia;
- Chefe do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
- Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República;
- Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Ministro de Estado da Fazenda;
- Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
- Ministro de Estado das Relações Exteriores;
- Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Ministro de Estado da Defesa;
- Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Presidente da CNI;
- Presidente do Ibram;
- Presidente da AMIG;
- Governo da Bahia.