O governo pode ser obrigado a colocar no Orçamento de 2027 uma estimativa de arrecadação para um imposto cujas alíquotas ainda não existem. A contradição aparece em uma resposta oficial da Receita Federal encaminhada à Câmara às vésperas da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

O deputado José Medeiros (PL-MT) havia solicitado projeções de arrecadação do imposto seletivo entre 2026 e 2029, acompanhadas da memória de cálculo, do impacto sobre o resultado primário e da contribuição esperada de cada produto tributado. Na resposta recebida pela Câmara em 27 de julho, porém, a Receita não apresentou nenhum número.

“Não é possível fazer uma estimativa conclusiva sobre a sua arrecadação”, afirmou o órgão. Segundo a nota técnica, os cálculos dependem da regulamentação do tributo, que definirá as alíquotas incidentes sobre cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, mineração e apostas, entre outros setores.

O problema é o calendário. O governo precisa enviar o Orçamento de 2027 ao Congresso até 31 de agosto, e o Manual Técnico do Orçamento já criou uma rubrica específica para o imposto seletivo. Se a regulamentação não estiver publicada até lá, a equipe econômica terá de adotar uma premissa baseada nas alíquotas que pretende propor e que ainda poderão ser alteradas pelo Congresso.

Não se trata, tecnicamente, de inventar um número. A legislação permite trabalhar com premissas provisórias e registrar como condicionadas receitas dependentes da aprovação de medidas legislativas. A situação produz um constrangimento incomum: o governo poderá ter de prever primeiro quanto o imposto renderá para somente depois apresentar as regras que sustentam essa previsão.

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A alternativa seria lançar uma estimativa conservadora, eventualmente até zerada, e corrigir o Orçamento posteriormente. Qualquer que seja a saída, a contradição está documentada: a Receita diz ainda não conseguir calcular conclusivamente a arrecadação, enquanto o governo se aproxima do prazo em que terá de dizer ao Congresso quanto espera receber.

Na prática, a equipe econômica corre o risco de orçar primeiro e regulamentar depois.

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