O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (16) a nova lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A cerimônia oficial de sanção está marcada para as 15h30, no Palácio do Planalto, contando com a presença de autoridades governamentais e de representantes do setor privado.
O novo marco regulatório combina mecanismos de incentivo e financiamento com regras mais rígidas de controle estatal sobre ativos minerais considerados vitais. Entre as mudanças centrais está a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O colegiado terá a atribuição de homologar operações societárias, cessões de direitos e parcerias internacionais envolvendo ativos estratégicos, podendo barrar negócios que não recebam seu aval.
Incentivos fiscais e financiamento
Para estimular o processamento e a transformação mineral dentro do país, a lei estabelece instrumentos financeiros específicos:
- Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE): Prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, com limite anual de R$ 1 bilhão, oferecendo créditos de até 20% sobre gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana.
- Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): Autoriza um aporte de até R$ 2 bilhões pela União para reduzir riscos de crédito e apoiar novos projetos, especialmente de empresas de menor porte.
Além disso, a legislação amplia o acesso do setor a debêntures incentivadas e ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Novas obrigações e regras de exportação
A legislação também impõe deveres adicionais às mineradoras. Durante os primeiros seis anos após a regulamentação, as empresas deverão direcionar ao menos 0,3% de sua receita operacional bruta para pesquisa, desenvolvimento e inovação — percentual que subirá para 0,5% posteriormente —, além de destinar 0,2% para a integralização de cotas do FGAM.
No comércio exterior, o governo ganha autonomia para estabelecer condicionantes e parâmetros técnicos para as exportações, exigindo maior agregação de valor no Brasil. Os exportadores também deverão fornecer informações detalhadas sobre volumes, países de destino, beneficiários finais e graus de processamento.
Regulamentação posterior
Muitos dos detalhes operacionais da nova política ainda serão definidos pelo Executivo, que dispõe de um prazo máximo de 90 dias para instalar formalmente o CIMCE. Permanecem para regulamentação posterior os critérios específicos para a triagem de operações sujeitas ao conselho, os parâmetros exatos para a classificação de projetos estratégicos e as regras definitivas aplicáveis às exportações.