Medida do Departamento de Justiça ameaça retirada de recursos federais
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (2), uma nova exigência para que os estados forneçam informações sobre imigrantes sem documentos que vivem no país. Caso não cumpram a determinação, os estados podem perder recursos federais destinados a programas de assistência pública, como o TANF (Assistência Temporária para Famílias Necessitadas) e o SSI (Renda de Segurança Suplementar).
A medida é baseada em um parecer jurídico da Secretaria de Assessoria Jurídica do Departamento de Justiça, que argumenta que os estados, ao participarem desses programas, devem informar ao Departamento de Segurança Interna (DHS) sobre pessoas em situação irregular nos EUA. Anteriormente, segundo um parecer da era Clinton (1998), a exigência se limitava às agências estaduais responsáveis pelo TANF ou SSI. Agora, a obrigação se estende a todas as agências dentro de um estado.
Em comunicado, T. Elliot Gaiser, procurador-geral adjunto, afirmou que o Congresso estabeleceu claramente essa exigência. "Os recursos dos contribuintes destinados a ajudar americanos vulneráveis não deveriam, de forma perversa, incentivar a entrada ilegal nos Estados Unidos, mas sim reforçar nossas leis e nossas fronteiras", declarou.
Medida pode enfrentar contestações judiciais
A nova orientação, datada de terça-feira (1º), se aplica apenas a financiamentos futuros e ainda não está claro como será implementada. Críticos argumentam que o governo federal está tentando usar programas de assistência social para obter acesso a dados estaduais de forma indevida.
Além disso, o Departamento de Agricultura dos EUA tentou, no ano passado, obter informações semelhantes sobre imigrantes sem documentos que recebem auxílio-alimentação (SNAP), mas uma coalizão de estados democratas entrou com ação judicial e obteve uma liminar que impede a imposição de novas condições ao financiamento federal para programas de nutrição.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/governo-trump-ice-documentos-imigrantes/