As empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, foram legalizadas no final de 2018, durante o governo de Michel Temer, e proibidas por meio de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25). Um levantamento recente aponta que o Brasil é o quinto maior mercado mundial de bets.
A legislação original de 2018 determinava que o setor fosse regulamentado pelo governo em até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois, limite que se encerrava no final de 2022. No entanto, a regulamentação só teve início em 2023, no primeiro ano do terceiro mandato de Lula.
Governo Temer e a inclusão das apostas
Em agosto de 2018, Michel Temer enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória focada em alterações no Fundo Nacional de Segurança Pública e na destinação da arrecadação de loterias, sem mencionar inicialmente as apostas. O tema foi inserido pelos parlamentares durante a tramitação, aprovado e sancionado em dezembro daquele ano.
Em setembro de 2025, durante participação no programa Roda Viva, da TV Cultura, Temer afirmou que sempre resistiu à liberação de jogos em geral, como cassinos, mas que autorizou a ideia intermediária das bets no fim de seu mandato. Questionado se agiria diferente hoje diante do impacto financeiro sobre as pessoas mais pobres, declarou que não sabe se recuaria, pois no Brasil quem recua sofre críticas.
Gestão Bolsonaro e consultas públicas
O governo de Jair Bolsonaro não concluiu a regulamentação exigida por lei. O Ministério da Economia realizou três consultas públicas entre agosto e setembro de 2019 e em fevereiro de 2020 para coletar contribuições visando a um modelo regulatório alinhado a práticas mundiais. Documentos da pasta indicam o recebimento de milhares de colaborações.
Em 2021, a Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) promoveu seminários para debater o assunto. Em outubro de 2022, Bolsonaro afirmou em entrevista de campanha que o decreto das apostas estava maduro e avançado, argumentando que o dinheiro das apostas ia para o exterior devido à falta de regras domésticas, mas o texto não chegou a ser publicado.
Regulamentação no terceiro mandato de Lula
No encerramento de 2023, o presidente Lula sancionou a lei que regulamentou o setor, estabelecendo regras de operação, tributação para empresas e apostadores, e a destinação de recursos arrecadados. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro de 2023, a medida integrou o pacote econômico para elevar a arrecadação federal, com estimativas iniciais de ao menos R$ 10 bilhões aos cofres públicos.
Em 2024, o Ministério da Fazenda emitiu cerca de 20 atos normativos. Uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas exigiu o uso do registro eletrônico "bet.br", compartilhamento de dados com o governo e medidas de proteção ao apostador. O período também marcou a divulgação das primeiras empresas autorizadas e o bloqueio de sites ilegais.
Dados do Banco Central e restrições
Nota técnica do Banco Central divulgada em 2024 apontou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões mensais em apostas online nos primeiros oito meses daquele ano. Cerca de 24 milhões de pessoas participaram de jogos e apostas com transferências via PIX, com gasto médio variando de R$ 100 entre os jovens a mais de R$ 3.000 entre os mais velhos.
O documento indicou o uso de recursos de programas sociais para apostas, o que levou a uma ordem do ministro Luiz Fux referendada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A área econômica implementou a proibição em outubro do ano passado, impedindo mais de 3,5 milhões de beneficiários de acessar as plataformas autorizadas.
Recentemente, durante a campanha eleitoral, Lula criticou o impacto das apostas no endividamento da população e declarou que tem o imenso prazer de acabar com as bets diante da influência dos algoritmos sobre os jovens.