Início da propaganda para os cargos do Executivo e Legislativo
A partir deste sábado (29), o horário eleitoral gratuito para os candidatos à presidência da República e à Câmara dos Deputados começa a ser veiculado na cadeia nacional de rádio e televisão. As propagandas dos candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo serão transmitidas regularmente às terças, quintas e sábados. Esta medida é garantida pela Lei nº 9.504/1997 e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019 e nº 23.776/2026, assegurando que partidos, federações e coligações apresentem suas candidaturas e propostas ao eleitorado. Além dos blocos fixos, ocorrem propagandas por inserção, com peças de 30 a 60 segundos, de segunda-feira a domingo, das 5h às 24h.
Regras de distribuição e tempo total
O tempo total diário destinado à propaganda é de 70 minutos, divididos de forma igualitária (14 minutos cada) entre os cinco cargos em disputa: presidente, governador, senador, deputado federal (ou distrital) e deputado estadual. O cálculo oficial de distribuição reserva 10% do tempo de forma igual entre as siglas ou coligações habilitadas e 90% proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados. O acesso ao horário gratuito depende do registro formal da candidatura e do cumprimento da Cláusula de Barreira, definida pela Emenda Constitucional nº 97/2017, que impõe exigências mínimas de desempenho nas urnas.
O que é permitido e vedado nas exibições
Nas propagandas, é permitida a apresentação dos candidatos, críticas em programas jornalísticos ou debates, e a distribuição do tempo deve respeitar cotas para mulheres e diversidade racial (negros, não negros e indígenas). Os programas devem ser em língua portuguesa, podendo incluir jingles, clipes, fotos e cenas externas de realizações de governo ou deficiências em serviços públicos. A participação de terceiros é limitada a 25% do tempo e deve ser restrita ao pedido de voto. É proibido o uso de montagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. Também é vedado exibir pesquisas que identifiquem entrevistados, promover marcas ou produtos, ou veicular críticas em novelas e filmes. Não há censura prévia, mas denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo aplicativo Pardal da Justiça Eleitoral, com acesso via e-Título ou conta Gov.br.
Calendário e horários por cargo
Às terças, quintas e sábados, o cargo de Presidente terá 12 min 30 s por bloco (Rádio: 07h e 12h; TV: 13h e 20h30). O cargo de Deputado Federal segue com 12 min 30 s na sequência imediata. Às segundas, quartas e sextas, os tempos são para Senador (7 min), Deputado Estadual/Distrital (9 min) e Governador (9 min). Nas eleições de 2026, Lula lidera o tempo de propaganda eleitoral na TV, conforme o plano de mídia definido em audiência pública pelo TSE.