As eleições para o Congresso Nacional que definem deputados e senadores com posse marcada para 1º de fevereiro de 2027 trazem repercussões diretas sobre a economia, a carga tributária das famílias, os custos operacionais das empresas e o direcionamento de bilhões de reais em recursos públicos para estados e municípios. Mesmo sem novas votações, a legislação atual já produzirá efeitos, mas o novo Parlamento terá poder de decisão sobre regras importantes.
Reforma tributária e o papel do Legislativo
O próximo Congresso herdará uma reforma tributária em pleno funcionamento a partir de 2027. Caberá aos parlamentares decidir quanto do sistema será preservado, corrigido ou recalibrado. Embora o chefe do Executivo tenha influência na implementação e possa propor alterações ou vetar projetos, ele não pode suspender sozinho regras previstas na Constituição ou em leis complementares.
Entre os debates previstos, Daniella Marques, coordenadora do núcleo econômico e porta-voz da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), afirmou que um eventual governo do partido pretende acabar com o mecanismo de split payment, que separa automaticamente os impostos no momento do pagamento a partir de 2028. Contudo, qualquer alteração exigirá a participação do Congresso.
O cronograma da reforma tributária, regulamentado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, prevê que em 2027 ocorra a primeira substituição efetiva com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituindo o PIS e a Cofins, além da cobrança provisória de 0,1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também será zerada para a maioria dos itens, mantendo a Zona Franca de Manaus. A transição completa do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá gradualmente até 2033.
Especialistas apontam que grupos de interesse organizados, como o agronegócio e setores tradicionais da indústria, tendem a manter sua influência na nova legislatura para negociar pontos pendentes e vetos.
Vetos presidenciais e impactos setoriais
A Lei Complementar nº 227/2026 foi sancionada com 13 dispositivos vetados pelo presidente. Caso esses vetos não sejam analisados até o final de 2026, a decisão passará para os parlamentares que assumem em 2027. A derrubada de cada veto exige pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Entre os trechos vetados estão:
- A opção de municípios e do Distrito Federal oferecerem aos contribuintes o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na escritura com possível alíquota menor;
- A inclusão de alimentos líquidos à base de vegetais na redução de 60% das alíquotas da CBS e do IBS;
- Ampliação de benefícios fiscais para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Imposto sobre heranças e desoneração da folha
Os senadores eleitos também decidirão sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019, que propõe elevar o limite máximo do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) de 8% para 16%. O valor final, contudo, dependerá da legislação de cada estado e da adoção do valor de mercado como base de cálculo conforme estabelecido pela LC nº 227/2026.
Outro tema central é a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos. A Lei nº 14.973/2024 determina o retorno gradual da contribuição previdenciária, com as empresas recolhendo 15% sobre os salários em 2027 e voltando a 20% em 2028. Para evitar o fim do benefício, o Congresso precisará aprovar uma nova lei, o que exigirá espaço no Orçamento e medidas de compensação de receita.
Destino de bilhões em emendas e negociações
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. Caberá aos novos deputados e senadores indicar a aplicação desses recursos em áreas como saúde, infraestrutura e equipamentos públicos, impactando o espaço fiscal para despesas discricionárias do governo.
Antes mesmo da posse, o atual Congresso deve analisar até 23 de novembro de 2026 a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proíbe apostas esportivas e jogos on-line, exigindo negociações com as lideranças partidárias.