O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (16) que o possível impacto e a realidade empresarial não foram desconsiderados durante o debate e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a escala de trabalho 6x1. A promulgação ocorreu em sessão do Congresso Nacional realizada pela manhã.
De acordo com o parlamentar, o texto final representou uma construção madura, alcançada por meio de amplo diálogo, permitindo o avanço do país com atenção à realidade de empresas, trabalhadores e, de forma particular, dos micro e pequenos negócios.
Motta destacou que o reajuste para os microempreendedores individuais (MEIs) integrou o acordo costurado com o governo para viabilizar a aprovação da medida. Segundo o deputado, cerca de 13 milhões de microempreendedores no Brasil poderão ser beneficiados pelas alterações direcionadas à categoria, o que inclui a elevação do teto de faturamento de R$ 80 mil para R$ 140 mil.
O chefe da Câmara também associou o avanço à promulgação da aposentadoria especial de agentes de saúde, ocorrida no mesmo dia, pontuando que tais mudanças demonstram o valor do esforço e da dedicação dos brasileiros.
Tramitação e contexto político
A PEC foi aprovada pelo Senado na noite de quarta-feira (14), em dois turnos e com amplo apoio, registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Na Câmara, a matéria já havia sido aceita em maio deste ano. Como o Senado preservou o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a proposta não precisou retornar à Câmara e seguiu para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
O apoio expressivo ocorreu após uma alteração de postura da oposição, que inicialmente articulou o adiamento da análise para o período posterior ao segundo turno das eleições presidenciais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que participou da cerimônia no Congresso, classificou o término da escala 6x1 como uma conquista histórica e transformou a redução da jornada em uma de suas principais bandeiras eleitorais.
Pouco antes da votação no Senado, parlamentares da direita decidiram apoiar a medida. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, anunciou seu voto favorável na terça-feira (13), embora tenha demonstrado preocupação com os custos operacionais para as empresas. O parlamentar votou remotamente de Porto Alegre, onde cumpria agenda de campanha.
Por outro lado, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), avaliou a mudança de posicionamento da oposição como um cálculo eleitoral.
O que muda com a PEC da 6x1
A emenda constitucional estabelece novos limites e diretrizes para a jornada de trabalho no país:
- Redução da jornada: O limite máximo de trabalho cai de 44 para 40 horas semanais.
- Repouso remunerado: Fica assegurado o direito a dois dias de descanso semanal, sem redução de salários para contratos existentes e pisos salariais.
- Prazos de transição: A mudança ocorrerá em um período de 14 meses a partir da publicação oficial. Dois meses após a publicação, a jornada cai para 42 horas e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso (sendo um preferencialmente aos domingos). Após mais 12 meses, o limite chega a 40 horas semanais.
- Limites diários e compensação: O teto de oito horas diárias é mantido, com permissão para mecanismos de compensação e folgas não consecutivas. Acordos coletivos podem fixar regimes excepcionais, exigindo média de dois dias de descanso por semana ao mês e ao menos uma folga a cada sete dias. Cláusulas coletivas incompatíveis perdem validade após dois meses da publicação.
Exceções e regras específicas
A proposta detalha tratamentos diferenciados para determinados grupos:
- Salários elevados: Empregados com diploma de nível superior e ganhos a partir de duas vezes e meia o teto do RGPS (cerca de R$ 21 mil) ficam isentos das regras de duração e controle de jornada, mantendo apenas o direito ao repouso. O ponto poderá ser contestado no STF devido à distinção por diploma.
- MEIs e pequenos negócios: Lei complementar poderá definir regras de transição mais brandas, condicionadas à preservação de empregos. Enquanto a lei não for editada, valem as regras gerais.
- Setor público: Empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública dispõem de até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro.
- Bancários: Funções com jornadas diárias de seis horas e total de 30 horas semanais não sofrem impacto com a redução para 40 horas.