A 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal determinou, nesta quarta-feira (30), que a plataforma Discord implemente e reforce imediatamente medidas efetivas para a segurança de crianças, adolescentes e mulheres. A determinação atende parcialmente a uma ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em agosto e prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Com a decisão judicial, a empresa passa a ser obrigada a comprovar o uso de tecnologias para impedir a recriação de canais, comunidades e servidores que já tenham sido removidos, além de barrar o retorno de usuários banidos ou suspensos. A ordem também estabelece que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas aos perfis de seus responsáveis legais, acompanhada de ferramentas de supervisão parental, controle de interações, monitoramento de uso e identificação dos adultos associados.
Outra exigência é a apresentação de um plano para disponibilizar equipes de moderação, confiança e segurança fluentes em português e com capacidade proporcional ao volume de usuários brasileiros. O Discord também deverá criar mecanismos para detectar e bloquear conteúdos voltados ao aliciamento ou recrutamento de menores para atos de risco grave ou morte, bem como incentivos ao suicídio e à automutilação, guardando os registros necessários e acionando as autoridades competentes.
A CNN entrou em contato com a plataforma para obter um posicionamento sobre a determinação, mas aguarda retorno.
Rejeição parcial dos pedidos
O tribunal não acatou todas as solicitações apresentadas pela AGU. A decisão excluiu, por enquanto, a exigência de um protocolo para interromper em tempo real transmissões ao vivo de automutilação, suicídio ou violência extrema, sob a justificativa de que a função nativa de transmissão ao vivo já se encontra suspensa por uma medida administrativa da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Também foram rejeitados os pedidos para impor tecnologias específicas, quantitativos ou locais físicos para funcionários, fiscalização indiscriminada de mensagens privadas, rastreamento em tempo real de contas adultas e a abertura de uma sede oficial da empresa no Brasil.
Contexto da investigação
A ação civil pública foi protocolada pela União em 26 de agosto, apontando violações ao ECA Digital (Estatuto da Criança e Adolescente). As investigações englobam, entre outros episódios, o caso de uma adolescente de 13 anos que faleceu em julho durante a participação em um chat que estimulava a automutilação. A sentença desta quarta-feira, contudo, pontua que não é cabível atribuir responsabilidade direta ao Discord pelo falecimento neste estágio do processo.
O processo judicial foi iniciado após tratativas frustradas entre o governo federal e a plataforma para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o Ministério da Justiça, a empresa rejeitou os critérios exigidos pelo governo. Na época, a AGU apontou que o ambiente virtual permitia atos ilícitos graves, como indução ao suicídio e violência contra menores.
A petição inicial da AGU pedia o pagamento de indenização coletiva de R$ 500 milhões para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e multa diária de R$ 500 mil por descumprimento. Em setembro, a Justiça Federal do DF abriu prazo para uma proposta de conciliação, considerada insuficiente pela AGU, que classificou a sugestão do Discord como genérica e sem compromisso efetivo com a proteção de dados.