O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator na Câmara do projeto que originou a nova política de minerais críticos e estratégicos, declarou que a legislação aprovada pelo Congresso buscou um meio-termo entre a liberdade para o setor privado e a atuação estatal sobre recursos estratégicos.
Jardim foi o relator em plenário do PL 2.780/2024, que resultou na Lei nº 15.506. A norma foi sancionada em 16 de setembro e criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Em entrevista ao programa de mineração da CNN, Mapa da Mina, o parlamentar explicou que o texto foi fruto de divergências sobre o nível de interferência do Estado na área mineral.
De um lado, o setor privado defendeu maior autonomia nas decisões e menor alcance governamental em operações societárias e contratos. Do outro, houve propostas de forte intervenção estatal, como a criação de uma empresa pública chamada Terrabras para atuar na cadeia, bem como a instituição de um regime de partilha da produção para esses insumos.
Objetivos da legislação
- Inibir a exportação de minerais para fomentar o uso interno no país.
- Estabelecer benefícios voltados à transformação e ao beneficiamento dos minerais no Brasil.
- Estimular etapas de maior valor agregado na cadeia mineral por meio de instrumentos de apoio à pesquisa e industrialização.
Segundo Arnaldo Jardim, a intenção não é barrar a entrada de capital estrangeiro. O deputado defende a recepção de investimentos de qualquer origem, desde que ajudem a desenvolver a cadeia produtiva nacional e gerem valor agregado.
Atuação do CIMCE e preocupações do setor
A criação do CIMCE gerou alertas no setor privado devido à possibilidade de maior interferência governamental. O decreto de regulamentação deu ao conselho poder para homologar mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários de minerais críticos, contratos internacionais de fornecimento com impacto na segurança econômica ou geopolítica, e a alienação ou cessão de determinados direitos minerários. O colegiado pode aprovar tais operações sem condições, impor exigências ou rejeitá-las.
Em contrapartida, Jardim assegurou que o órgão não intervirá nas operações rotineiras das mineradoras nem gerará burocracia excessiva. Para o deputado, a adoção de salvaguardas para minerais estratégicos reflete uma tendência global impulsionada pela disputa entre grandes potências pelo controle de suprimentos para energia, defesa e tecnologia.
O parlamentar pontuou que o cenário atual posiciona os minerais críticos no centro das estratégias econômicas e de segurança das nações, exigindo que o Brasil una a abertura a investimentos a incentivos à industrialização interna.