Entenda a importância da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos em 7 de agosto de 2026, consolidando-se como o principal marco brasileiro de proteção contra a violência doméstica e familiar. Embora não crie um crime único, a norma estabelece mecanismos abrangentes de prevenção, assistência e responsabilização.
Tipos de violência reconhecidos
A legislação vai muito além da agressão física, reconhecendo as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral. Recentemente, foi incluída a violência vicária, praticada contra pessoas próximas à mulher para atingi-la emocionalmente.
Medidas protetivas e direitos na prática
As medidas protetivas de urgência permitem o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e a restrição de visitas aos filhos. Um ponto crucial é que tais medidas podem ser solicitadas independentemente de boletim de ocorrência ou inquérito policial, baseando-se no relato da vítima.
Como buscar auxílio
Em situações de risco imediato, a Polícia Militar deve ser acionada pelo 190. Para orientações e denúncias, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) está disponível 24 horas. Além disso, a rede de proteção conta com Delegacias da Mulher (Deam/DDM), Defensoria Pública e centros de referência especializados.