O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a chamada tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados. A formalização da medida ocorre a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, disputa em que o petista terminou o primeiro turno atrás de Flávio Bolsonaro (PL).
Anunciada inicialmente na última quinta-feira (15) nas redes sociais, a proposta prevê o custeio da gratuidade a partir da destinação de uma parte dos recursos de emendas parlamentares. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a PEC destinará no mínimo 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória de emendas individuais e de bancada, em um processo que ele classificou como uma qualificação de percentual das verbas.
O governo estima que o impacto fiscal da medida seja de cerca de R$ 10 bilhões. Contudo, a base governista admite que os debates no Legislativo poderão resultar na combinação de outras fontes de receita para o financiamento. A proposta exigirá análises em comissões e votações em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Estudos solicitados anteriormente pelo Ministério da Fazenda indicavam que a implementação integral da tarifa zero poderia superar R$ 80 bilhões. Por conta disso, optou-se por limitar a gratuidade aos finais de semana e feriados para driblar o custo elevado.
A articulação em torno da gratuidade também dialoga com o chamado “marco do transporte público”, sancionado por Lula neste ano. A legislação cria mecanismos para permitir a participação da União no custeio do transporte coletivo urbano — tradicionalmente sob responsabilidade de estados, municípios e passageiros — além de estabelecer regras para concessões, subsídios e transparência. O presidente, no entanto, vetou trechos do projeto que criavam obrigações financeiras concretas para os entes federativos, como a obrigatoriedade de aplicar ao menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis em áreas urbanas, preservando assim a margem de decisão do Executivo sobre os repasses.